Crédito Outorgado de ICMS para produtor rural e fim do e-CredRural
O Decreto 68.178, de 9 de dezembro de 2023, trouxe o art. 49 do Anexo III do RICMS/SP, que prevê ao produtor rural a possibilidade de optar por crédito outorgado de ICMS para transferência ao adquirente nas saídas internas de produção próprias isentas ou não tributadas.
Em seguida, a Portaria SRE 03/2024, que regulamenta o art. 49, Anexo III, RICMS/SP, trouxe os procedimentos que deverão ser adotados e as condições, determinando que o adquirente deve ressarcir o produtor rural com moeda corrente ou mercadorias/serviços, melhorando o fluxo de caixa das empresas.
Confira as novidades!
Preencha os campos abaixo para receber seu material:
Sobre o FIUS
O FIUS é um escritório de advocacia full service, referência na cidade de campinas e região e um dos melhores escritórios de advocacia do Brasil. Oferecemos suporte jurídico na gestão de riscos e nos processos de tomada de decisão e trabalhamos incessantemente para melhorar o negócio dos nossos clientes. Nosso time é comprometido com a excelência e tem paixão pelo o que faz, por isso, entregamos excelentes resultados e soluções jurídicas confiáveis, eficazes e inovadoras.
Somos descomplicados, aqui o “juridiquês” ficou para trás faz tempo, acreditamos na transformação do direito, por isso, inovação e customer centricity fazem parte do nosso DNA.
É nosso propósito cultivar um ambiente ético e colaborativo que proporcione, com respeito e transparência, o desenvolvimento das pessoas. E, para isso, acreditamos na valorização da diversidade e inclusão de profissionais com identidades de gênero, culturas, crenças, etnias e necessidades especiais próprias.
Nosso time é o que temos de melhor e valorizamos as pessoas em sua pluralidade, por isso, entendemos que, juntos, podemos inspirar e fomentar o respeito, a inclusão, a igualdade e a integração, com empatia e diálogo, entre equipe, líderes, clientes e parceiros.