Dando continuidade à série FIUS Arbitragem 2026, que celebra os 30 anos da Lei de Arbitragem brasileira, este segundo artigo aborda uma etapa muitas vezes
Em 2026, a Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996) completará três décadas e confirma seu papel como pilar da resolução de disputas empresariais no país.
O instituto da alienação fiduciária, regulado pela Lei nº 9.514/1997, constitui um instrumento contratual de natureza dúplice: ao mesmo tempo que viabiliza uma compra e
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A Lei nº 13.966/2019, que passou a regular os contratos de franquia no Brasil, trouxe algumas regras e novidades que redefiniram esse tipo de relação
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