O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, em dezembro de 2025, o Tema 1.371, definindo o alcance da prerrogativa do Fisco para arbitrar a base
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 487, fixando balizas nacionais para a aplicação de multas isoladas decorrentes do descumprimento de obrigações
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 17 de outubro de 2025, por unanimidade, manter a obrigatoriedade instituída pela Lei nº 14.973/2024, que determina que
O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional, voltou a analisar a relação entre o procedimento de consulta fiscal
O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, em 22 de agosto de 2025, o julgamento da validade da Lei nº 13.711/2011 do Rio Grande do Sul,
Em 18/06/2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Tema Repetitivo nº 1.363, que analisará se a mera emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e)
Em decisão proferida em 11 de junho de 2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo (Tema 1283), confirmou a
Em 14 de maio de 2025, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o direito de compensar créditos tributários
O juiz Eduardo Didonet Teixeira, da 9ª Vara Federal de Florianópolis, cancelou as multas de mora aplicadas à JCS Brasil Eletrodomésticos Ltda. relativas ao IPI.
Em 22 de março de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Tema 1.383 de repercussão geral (RE 1.473.645/PA) e firmou o entendimento de
Em 04/02/2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 2.120.610/SP, decidiu que as empresas não podem compensar créditos de ICMS
Em 05/12/2024, a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que lançamentos retroativos do Imposto sobre a Propriedade
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