No último dia 14 de outubro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento da tese de repercussão geral que declara a constitucionalidade
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a regra contida no Convênio 134/2016 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que obriga os bancos
Foi decidido na 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, que os planos de opção de compra de ações (stock
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu uma liminar a uma produtora de calçados. Esta estende o prazo para a entrega da Declaração de
A 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo proferiu uma importante decisão ao afastar a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o prazo para o lançamento de contribuições previdenciárias em casos de execução
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reconheceu que a Fazenda Nacional pode recusar a Carta Fiança oferecida como garantia em
A Medida Provisória (MP) nº 1.227, publicada em 4 de junho de 2024, representa uma significativa mudança no cenário tributário brasileiro. Ela visa impor restrições
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir em sessão presencial sobre a manutenção da restrição de 30% no aproveitamento de prejuízos fiscais
No último dia 29/12, foi publicada a Medida Provisória (MP) 1.202/2023, que, dentre diversas revogações de incentivos fiscais, alterou o artigo 74 e incluiu o
Em 14/12/2022, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu pedido de tutela de urgência à Fazenda Nacional na Ação Rescisória nº 6015/SC
No dia 16/12/2022, foi iniciado o julgamento virtual do Agravo em Recurso Extraordinário nº 1396680 pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), onde deverão proferir
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