STJ limita o valor da demurrage ao valor do contêiner
14 de outubro de 2025
STJ define que a demurrage é cláusula penal: pode ser reduzida se excessiva e, como regra, limita-se ao valor do contêiner, salvo prova de danos
Erro de classificação não gera multa se houve pagamento a maior, decide STJ
16 de setembro de 2025
O Superior Tribunal de Justiça (Segunda Turma) julgou, em 03/06/2025, o REsp 1.694.816/SC. O caso discutia erro na classificação do código NCM informado na Declaração
Resolução ANTAQ nº 112/2024 e o novo entendimento sobre sobrestadia: impactos em casos de greve e paralisações no comércio exterior
12 de agosto de 2025
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) vem adotando medidas para disciplinar, de forma mais clara, a responsabilidade por custos adicionais no transporte marítimo e
Flexibilizações para atender microempresas e empresas de pequeno porte atingem o Drawback, o RECOF e o Reintegra
8 de agosto de 2025
O Diário Oficial da União de 29/07/2025 trouxe importantes alterações nos Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback e do RECOF, através do programa Acredita Exportação, a
Alterações nos procedimentos de Ex-Tarifário BK e BIT
25 de julho de 2025
No Diário Oficial da União de 24 de julho de 2025, foi publicada a Resolução GECEX nº 760, que altera a Resolução GECEX nº 512,
Nota Tarifa dos EUA sobre Produtos Brasileiros
14 de julho de 2025
No dia 9 de julho de 2025, o governo dos Estados Unidos anunciou a aplicação de uma tarifa de 50% sobre todos os produtos importados
Greve dos auditores-fiscais: impactos e alternativas jurídicas para o comércio exterior
13 de junho de 2025
A greve dos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, que já ultrapassa seis meses de duração, segue com mobilização crescente em todo o país. A
ANVISA aplica interdições ilegais a cargas sem LI, negando direito de defesa aos importadores
16 de maio de 2025
Nos últimos meses, a Anvisa tem adotado uma prática que vem preocupando importadores: a lavratura imediata de termos de interdição para cargas embarcadas antes da
STJ valida aplicação de prescrição intercorrente a infrações aduaneiras – Tema Repetitivo 1.293
14 de abril de 2025
No dia 12 de março de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em sede de recurso repetitivo (Tema 1293), a aplicação da prescrição
Programa Receita Sintonia: incentivo à conformidade e solução consensual de conflitos fiscais
24 de fevereiro de 2025
Foi publicada a Portaria nº 511/2025, que instituiu o Programa Receita Sintonia. Esse programa tem como objetivo fortalecer a relação entre o Fisco e os
STF valida responsabilidade solidária do transportador estrangeiro por pagamento de Imposto de Importação
17 de fevereiro de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, a norma que determina a responsabilidade solidária do representante no Brasil do transportador estrangeiro pelo pagamento do
Comando Nacional de Mobilização anuncia desembaraço zero nas aduanas
12 de fevereiro de 2025
O Comando Nacional de Mobilização da Receita Federal do Brasil anunciou em 07/02/2025 que, a partir de 12/02/2025, terá início a nova fase de intensificação
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