LEI N° 14.789/2023 QUE TRATA SOBRE O CRÉDITO FISCAL DECORRENTE DAS SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS É PUBLICADA
Foi publicada em 29/12/2023 a Lei n° 12.789/2023, relativa à conversão da Medida Provisória n° 1.185, que trata acerca dos créditos fiscais decorrentes das subvenções