Limites jurídicos da revisão do IPTU retroativo
17 de março de 2025
Como se sabe, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo de competência municipal, incidente sobre a propriedade, posse ou domínio útil de
PGFN e Receita Federal publicam Editais do programa de transação integral para regularização de débitos tributários
14 de janeiro de 2025
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) publicaram, recentemente, os três primeiros editais de transação por adesão no contencioso
Transação tributária nas agências reguladoras: novas possibilidades para regularização de débitos
14 de novembro de 2024
A Advocacia-Geral da União divulgou, no dia 18/10/2024, um edital da Procuradoria-Geral Federal para a adesão à fase do programa “Desenrola” destinada à regularização de
Empresas em Recuperação Judicial: Edital nº 03/2024 da PGE/SP viabiliza quitação incentivada de débitos de ICMS em São Paulo
21 de outubro de 2024
Nesta segunda-feira, 21/10/2024, foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o Edital PGE/Transação nº 03/2024, abrindo oficialmente a possibilidade de regularização com
Portaria normativa institui programa de transação integral para redução do contencioso tributário de alto impacto econômico
16 de setembro de 2024
Foi publicada, no dia 19 de agosto de 2024, a Portaria Normativa MF Nº 1.383, que institui o Programa de Transação Integral (PTI), com o
Receita Federal restringe exclusão de multas em voto de qualidade no CARF
15 de agosto de 2024
Em 24 de julho de 2024, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 2.205/2024, que regulamenta a exclusão de determinadas multas e
A Receita Federal empaca sem adesões às condições especiais previstas no CARF
15 de julho de 2024
Como se sabe, a Receita Federal do Brasil (RFB) introduziu condições especiais no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para facilitar a regularização de pendências
Acordo Paulista supera metas e impulsiona regularidade fiscal em São Paulo
14 de junho de 2024
Nos primeiros três meses de implementação, o “Acordo Paulista”, programa do Governo de São Paulo voltado para a negociação de dívidas tributárias, superou amplamente as
Receita Federal abre prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente as subvenções para investimento
12 de abril de 2024
Como se sabe, o Governo Federal, por meio da Instrução Normativa nº 2.168/2023 instituiu a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil,
Transação Tributária: estratégia fundamental para empresas em Recuperação Judicial
25 de março de 2024
No atual cenário empresarial, empresas submetidas a processos de recuperação judicial têm procurado cada vez mais a negociação de dívidas tributárias com o governo federal
POSSIBILIDADE DE AUTORREGULARIZAÇÃO DO APROVEITO ADMINISTRATIVO DOS 20 SALÁRIOS
22 de março de 2024
No dia 13/03/2024, o STJ finalizou o julgamento do Tema 1079 que falava sobre a limitação das contribuições de terceiros (sistema S) à 20 salários-mínimos.
Novas diretrizes do Programa Litígio Zero 2024: oportunidade para regularização de débitos tributários em contencioso administrativo
20 de março de 2024
Como se sabe, o Governo Federal, por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023 instituiu o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, popularmente conhecido como
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