STJ decidirá em repetitivo se nota fiscal eletrônica substitui GIA para constituição do ICMS
Em 18/06/2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Tema Repetitivo nº 1.363, que analisará se a mera emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e)
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O Diário Oficial da União de 29/07/2025 trouxe importantes alterações nos Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback e do RECOF, através do programa Acredita Exportação, a
No Diário Oficial da União de 24 de julho de 2025, foi publicada a Resolução GECEX nº 760, que altera a Resolução GECEX nº 512,
No dia 9 de julho de 2025, o governo dos Estados Unidos anunciou a aplicação de uma tarifa de 50% sobre todos os produtos importados
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um entendimento relevante para os contribuintes que optam por aderir à transação tributária prevista na
A discussão sobre o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS relacionados a despesas com publicidade digital tem ganhado relevância nos julgamentos do Conselho Administrativo
O Projeto de Lei nº 115/2024, que traz relevantes alterações no regime das execuções fiscais, avança no Congresso Nacional. Após aprovação pela Câmara dos Deputados,
Em 14 de maio de 2025, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o direito de compensar créditos tributários
A greve dos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, que já ultrapassa seis meses de duração, segue com mobilização crescente em todo o país. A
O juiz Eduardo Didonet Teixeira, da 9ª Vara Federal de Florianópolis, cancelou as multas de mora aplicadas à JCS Brasil Eletrodomésticos Ltda. relativas ao IPI.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) instituiu, pela Portaria nº 721/2025, uma nova modalidade do Programa de Transação Integral (PTI) voltada exclusivamente a débitos judiciais
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que empresas que adquirem insumos tributados têm direito ao crédito de IPI, mesmo
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