O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) está promovendo, até 20 de julho de 2025, uma consulta pública para regulamentar o decreto da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), instituída pela Lei nº 14.119/2021.
O objetivo é ouvir a sociedade e aprimorar as regras que orientarão o reconhecimento e a remuneração de ações voltadas à conservação, recuperação e uso sustentável dos ecossistemas brasileiros. A participação pode ser feita exclusivamente por meio de formulário eletrônico, disponível no site oficial do MMA, e a minuta de decreto está organizada em sete capítulos, tratando de diretrizes, princípios, instrumentos financeiros, governança, monitoramento e outros aspectos fundamentais para a implementação da política.
O pagamento por serviços ambientais (PSA) é um mecanismo financeiro que remunera produtores rurais, agricultores familiares, assentados, comunidades tradicionais, povos indígenas e outros agentes que realizam ações de conservação, recuperação ou melhoria dos ecossistemas e que geram benefícios para toda a sociedade. Esses serviços podem incluir a conservação de vegetação nativa, restauração de áreas degradadas, proteção de nascentes, manutenção da biodiversidade e regulação do clima, entre outros. O PSA é, portanto, uma forma de reconhecer e incentivar economicamente quem contribui para a preservação ambiental, contribuindo para promover o desenvolvimento sustentável e justo.
A fundamentação da PNPSA está alinhada ao princípio do “provedor-recebedor”, segundo o qual quem protege, recupera ou promove a melhoria de serviços ecossistêmicos deve ser compensado por esse esforço, que beneficia toda a coletividade. A Lei prevê diversas modalidades de pagamento, como pagamento direto (monetário ou não), prestação de melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas, compensação vinculada a certificados de redução de emissões (como créditos de carbono), comodato, títulos verdes (green bonds) e Cota de Reserva Ambiental (CRA). Além disso, a PNPSA integra-se a outras políticas ambientais e incentiva a inovação e a ampliação do impacto positivo das ações de preservação, fortalecendo a segurança jurídica e a transparência nas relações entre provedores e pagadores de serviços ambientais.
A regulamentação em discussão reforça o papel estratégico do Brasil na agenda de sustentabilidade global, valorizando, especialmente, o trabalho de grupos historicamente excluídos e, ainda, ampliando as oportunidades para investimentos sustentáveis nacionais e internacionais.