A LC 225/2026 regulamentou o instituto do devedor contumaz no âmbito federal, elevando o custo de não conformidade e exigindo postura mais proativa das empresas.
A recente Lei Complementar nº 227/2026, sancionada em 13 de janeiro de 2026, concluiu a segunda etapa da regulamentação da Reforma Tributária e introduziu alterações
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, em dezembro de 2025, o Tema 1.371, definindo o alcance da prerrogativa do Fisco para arbitrar a base
O STF, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nºs 5.553 e 7.755, decidiu, por maioria, pela constitucionalidade dos benefícios fiscais concedidos para agrotóxicos,
O Decreto Federal nº 12.688/2025 reforça um sistema de logística reversa de embalagens já existente, o qual passa a incorporar ajustes relevantes em metas, rastreabilidade
No fim de 2025, a CGU e a AGU publicaram a Portaria Normativa Interministerial nº 1/2025, que reformula as regras dos acordos de leniência no
Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou sua interpretação sobre o direito de preferência na compra e venda de
Não é novidade que, com a facilidade proporcionada pela tecnologia e pelo acesso à informação, muitas empresas, na fase pré-contratual, recorrem a pesquisas de antecedentes
A popularização do PIX trouxe agilidade às transações, mas também se tornou terreno fértil para fraudes digitais cada vez mais sofisticadas. Golpistas passaram a utilizar
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.812/2022, que propõe a revogação integral da Lei de
2025 deve ser considerado um ano de consolidação para a questão ambiental e da sustentabilidade, no sentido de que muitos posicionamentos que antes eram considerados
Com o aumento dos pedidos de Recuperação Judicial e o endurecimento da análise dos requisitos legais, empresas têm buscado instrumentos mais ágeis e menos estigmatizados,
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