A Lei 11.101/2005 (LRF) permite a recuperação judicial e extrajudicial a empresários e sociedades empresárias, excluindo expressamente instituições financeiras, cooperativas de crédito e seguradoras. Essa
Em 5 de junho de 2025, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo disponibilizou uma versão atualizada do Manual de Orientação
Com a edição da Lei Federal nº 11.042/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) e define as bases para o mercado
A cidade de Olímpia, no interior de São Paulo, já reconhecida nacionalmente por seu potencial turístico — especialmente devido aos seus parques aquáticos e resorts
A Comissão de Esporte do Senado realizou, no último dia 9 de abril, a primeira audiência pública que discutiu dois projetos de lei que pretendem
O aumento expressivo dos afastamentos por transtornos mentais no ambiente de trabalho tem imposto novos desafios à gestão empresarial e ao Direito do Trabalho. Em
Em um mundo cada vez mais digital, soluções tecnológicas deixaram de ser diferenciais e se tornaram parte da espinha dorsal de empresas de todos os
A ascensão das tecnologias de inteligência artificial trouxe avanços impressionantes na capacidade de gerar, editar e disseminar conteúdos digitais. Entre essas inovações, destacam-se as chamadas
Quando uma empresa enfrenta a inadimplência de um cliente, a alternativa mais rápida e eficiente é firmar um acordo extrajudicial. Mas, para que esse tipo
A Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio de 2025, publicada pelo Governo Federal, propõe alterações nas regras do setor elétrico, com impactos diretos
A recuperação judicial tem por finalidade permitir que uma empresa ou pessoa empresária se reestruture, devendo assegurar tratamento igualitário aos credores no pagamento dos créditos,
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) está promovendo, até 20 de julho de 2025, uma consulta pública para regulamentar o decreto
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