Transferência de crédito de ICMS pelos produtores rurais: mudanças trazidas pelo Decreto nº. 68.178/2023
No dia 9 de dezembro de 2023, foi publicado o Decreto nº 68.178/2023, que entrará em vigor em 8 de março deste ano, introduzindo ajustes
No dia 9 de dezembro de 2023, foi publicado o Decreto nº 68.178/2023, que entrará em vigor em 8 de março deste ano, introduzindo ajustes
Foi publicada em 29/12/2023 a Medida Provisória 1.202/2023 que, além de limitar a compensação de valores reconhecidos em decisões judiciais, reonera a folha de pagamentos.
Em 19 de dezembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n° 593.544/RS, Tema 504, em sede de Repercussão Geral, entendeu que
Foi proferida, pela Desembargadora Maria Tayer, da 8ª Turma do TRF-1, no Agravo de Instrumento nº 1043969-77.2023.4.01.0000, a decisão liminar que determinou o cancelamento da
A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (SEFAZ/SP) publicou o Comunicado SRE 15/2023 a fim de esclarecer sobre a Taxa de Fiscalização e
Através de Nota à Sociedade, emitida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, em 18/01/2024, foi anunciado que, entre os dias
Uma das ferramentas de apoio ao desmatamento ilegal que o IBAMA (Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis) utiliza para controlar o transporte e
O Decreto nº 11.878, datado de 9 de janeiro de 2024, desdobra-se como uma regulamentação essencial do art. 79 da Lei nº 14.133/2021, delineando os
Foi publicada a Medida Provisória nº 1.202/23, em 28/12/2023, que limitou a desoneração da folha de pagamentos, de forma gradual a partir de abril de
No dia 28/12/2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.202/2023 pelo Presidente da República que revogou os benefícios de alíquota zero de PIS/Cofins e CSLL,
O crime de lavagem de dinheiro consiste no processo de ocultação ou dissimulação da origem de bens ou valores obtidos a partir da prática de
Em 31 de outubro de 2023 passou a vigorar a Lei nº 14.713/23, que proíbe a guarda compartilhada em casos de risco de violência doméstica
O Finocchio & Ustra tem o compromisso de utilizar de maneira adequada os dados de todos que nos fornecem informações pessoais.
Agimos em conformidade com a legislação aplicável e estamos cientes de nossas responsabilidades e do seu direito. Assim, utilizamos seus dados apenas para a execução de nossos serviços e para lhe fornecer conteúdo relevante, conforme solicitado.