Desafios jurídicos do registro de software no Brasil
24 de junho de 2024
No Brasil, a proteção dos direitos autorais sobre programas de computador é regulamentada pela Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) e pela Lei de Direitos
Depreciação acelerada: sancionada a lei que permite incentivo tributário na troca de máquinas e equipamentos
24 de junho de 2024
No final de maio foi promulgada a Lei nº 14.871/2024 que introduz a possibilidade de concessão de incentivos tributários para a troca de máquinas e
STJ permite compartilhamento de relatórios do COAF sem inquérito policial
24 de junho de 2024
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu um importante precedente ao entender que é possível o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira entre
Conselho superior da magistratura dispensa georreferenciamento em desapropriação de imóvel rural para rodovia
24 de junho de 2024
O Conselho Superior da Magistratura (CSM) de São Paulo, em recente julgamento da Apelação Cível nº 1020918-18.2020.8.26.0451, estabeleceu que não é mais necessário o georreferenciamento
Contrato Lump Sum e sua aplicabilidade no setor de energia e construção civil urbana
24 de junho de 2024
O Contrato de Lump Sum é uma modalidade de contrato de engenharia (do tipo EPC – Engineering, Procurement and Construction) com preço global fixo. Nesse
A aplicação das teorias da desconsideração da personalidade jurídica no direito brasileiro e o entendimento do STJ
24 de junho de 2024
O instituto da desconsideração da personalidade jurídica, que visa garantir a satisfação de um crédito e evitar a perpetuação de situações de abuso, busca assegurar
Diferenciando o produtor rural de acordo com critério de sustentabilidade
24 de junho de 2024
A Política Agrícola, enquanto instrumento de desenvolvimento e suporte ao setor agropecuário, engloba o crédito rural como um de seus pilares fundamentais. O crédito rural
Marco temporal definido pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo para a validade de instrumentos particulares de alienação fiduciária sobre imóveis
20 de junho de 2024
No dia 11 de junho de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) introduziu uma mudança significativa para o setor imobiliário por meio do Provimento
STJ decide que Fazenda pode recusar a carta de fiança em execuções fiscais
14 de junho de 2024
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reconheceu que a Fazenda Nacional pode recusar a Carta Fiança oferecida como garantia em
Acordo Paulista supera metas e impulsiona regularidade fiscal em São Paulo
14 de junho de 2024
Nos primeiros três meses de implementação, o “Acordo Paulista”, programa do Governo de São Paulo voltado para a negociação de dívidas tributárias, superou amplamente as
STJ veda transferência de penhora em execução fiscal estadual extinta por pagamento
14 de junho de 2024
Em uma decisão unânime recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a penhora em uma execução fiscal estadual extinta por pagamento não pode
STF mantém extinção dos processos que discutem a inconstitucionalidade do FUNDEINFRA
14 de junho de 2024
Na última semana, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, manteve a decisão que declarou a perda de objeto das ações que discutiam a inconstitucionalidade do
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