PROGRAMA DE CONFORMIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
25 de abril de 2018
Foi publicado no último dia 06 de abril, a Lei Complementar do estado de São Paulo nº 1.320/2018 que deu origem a um novo programa
STJ AFASTA A RESPONSABILIDADE DE EX-PROPRIETÁRIO DO PAGAMENTO DO IPVA QUANDO NÃO HÁ COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO
25 de abril de 2018
No recente julgamento do Recurso Especial no 1.667.974, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou o posicionamento de que deve ser afastada a
SISCOSERV – APLICAÇÃO DE MULTA POR FALTA DE REGISTROS
25 de abril de 2018
O tema Siscoserv tem estado em evidência, dentre outras razões, pelas altas multas a que podem se submeter os contribuintes que contratam serviços do exterior
APROVADO PARCELAMENTO INCENTIVADO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
13 de abril de 2018
Após derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional, foi finalmente publicada, na última segunda-feira, 9 de abril de 2018, a Lei Complementar nº 162, instituindo
ARBITRAGEM COMO MÉTODO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS: PANORAMA GERAL
9 de abril de 2018
A arbitragem no direito brasileiro é regida pela Lei n° 9.307/1996 e caracteriza-se como meio alternativo para solução de controvérsias que envolvam direitos patrimoniais disponíveis.
LOGÍSTICA REVERSA COMO EXIGÊNCIA PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
9 de abril de 2018
Na data de 03/4/2018, foi publicada a Decisão de Diretoria nº 76/2018 da CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, estabelecendo procedimento para
STJ REVISA ENTENDIMENTO E AFASTA A OCORRÊNCIA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS E DESCAMINHO EM CASOS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE ATÉ R$ 20 MIL
9 de abril de 2018
Ao julgar os Recursos Repetitivos (REsp 1688878 e REsp 1709029) o Superior Tribunal de Justiça (STJ), revisou o entendimento sobre a aplicação do princípio da
RESTRIÇÕES DA FIGURA LEGAL DO INVESTIDOR-ANJO
9 de abril de 2018
A Lei Complementar nº 155/2016 incluiu no Estatuto da Micro e Pequena Empresa a previsão do contrato de participação para regulamentar a relação de investidor-anjo
ESTADOS COMEÇAM A SE MOVIMENTAR APÓS DECISÃO DO STF SOBRE RESSARCIMENTO DE ICMS-ST
26 de março de 2018
O novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que é devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição
REGULAMENTADA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS PARA EXTINÇÃO DE DÉBITOS
26 de março de 2018
Quase 2 (dois) anos após a edição da Lei nº 13.259/2016 – que permitiu a extinção de débitos inscritos em dívida ativa da União por
A IMPORTÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS PARA O COMPLIANCE ADUANEIRO, TRIBUTÁRIO E REGULATÓRIO
25 de março de 2018
O tema Classificação Fiscal de Mercadorias não é novidade alguma nas esferas Aduaneira, Tributária e Regulatória. Porém, o assunto se mantém extremamente atual e relevante
AS SUBVENÇÕES PARA O ICMS COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LC Nº 160/2017 E SEUS IMPACTOS NO IRPJ E NA CSLL
25 de março de 2018
A Lei Complementar nº 160/2017, que tem como objetivo principal acabar com a guerra fiscal de ICMS entre os Estados de forma a tratar como
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