Substituição da certidão de dívida ativa na execução fiscal em debate no STJ
Em 25 de março de 2025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) incluiu no Boletim de Precedentes (Edição 128/2025) a Controvérsia 707
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Nos últimos meses, a Anvisa tem adotado uma prática que vem preocupando importadores: a lavratura imediata de termos de interdição para cargas embarcadas antes da
O mês de maio nos convida à reflexão sobre o papel transformador da maternidade — não apenas no seio da família, mas também no ambiente
No início deste ano, foi entregue ao Senado Federal o Anteprojeto de Atualização e Reforma do Código Civil Brasileiro, resultado de oito meses de trabalho
O prazo para adequação ao georreferenciamento de imóveis rurais se encerra em 20 de novembro de 2025, passando a ser obrigatório para todas as propriedades,
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio do julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 125, consolidou o entendimento vinculante que altera substancialmente a
Em recente acórdão, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.352.872/SC, sob a relatoria do Ministro Cristiano Zanin, firmou uma
A modalidade stalking horse é um mecanismo que vem sendo amplamente utilizado em processos de recuperação judicial e em falência para a alienação de ativos
A Lei Federal nº 13.703/2018, conhecida como Lei do Frete Mínimo, estabelece a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Seu principal
No setor imobiliário brasileiro, as Sociedades de Propósito Específico (SPEs) destacam-se por oferecer uma estrutura que facilita a execução de empreendimentos, promovendo a segregação patrimonial
Em um cenário cada vez mais digitalizado, os ataques cibernéticos deixaram de ser uma preocupação técnica para se tornarem uma questão estratégica para empresas de
Em março de 2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese do Tema Repetitivo nº 1.158 (REsp 1.949.185/SP e outros),
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