MMA abre consulta para regulamentar pagamento por serviços ambientais
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) está promovendo, até 20 de julho de 2025, uma consulta pública para regulamentar o decreto
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O Projeto de Lei nº 115/2024, que traz relevantes alterações no regime das execuções fiscais, avança no Congresso Nacional. Após aprovação pela Câmara dos Deputados,
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