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NOVO REGULAMENTO DO ICMS É PUBLICADO NO ESTADO DE MINAS GERAIS

No dia 22 de março de 2023, o Governador do estado de Minas Gerais publicou o Decreto nº 48.549/2023, que consta o novo regulamento do ICMS.

A nova norma terá vigência a partir de 1º de julho de 2023 e, de acordo com o Governador, a finalidade da mudança foi a eliminação de lacunas que dificultam a interpretação da legislação.

Neste material trouxemos as principais mudanças do novo regulamento.

PASSO A PASSO – PROCESSOS TRABALHISTAS NO ESOCIAL

Não fique para trás! Em julho de 2023, as novas regras para a escrituração de processos trabalhistas no eSocial serão obrigatórias.

É importante que as empresas estejam bem informadas e preparadas para lidar com mais essa exigência. Por isso, preparamos para você um material com o passo-a-passo dos eventos, lembrando que será essencial a colaboração e cooperação entre RH/DP e Jurídico para garantir o correto envio das informações.

NOVO SISTEMA DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA

A Medida Provisória 1.152/22 atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados recebeu no dia 29/03/2023 o Parecer da Comissão Mista, com o texto aprovado e a inclusão de 24 das 107 emendas apresentadas. As alterações recepcionadas foram relacionadas aos temas de Royalties, Ajuste Secundário, Commodities e Obrigatoriedade das Novas Regras.

NOVOS BENEFÍCIOS DO ICMS PARA O ESTADO DE SÃO PAULO

No dia 28 de fevereiro de 2023 o Governador do estado de São Paulo publicou Decretos que reduzem a carga tributária de diversos segmentos do setor produtivo paulista até 31 de dezembro de 2024. Tais medidas têm como intenção o estímulo à economia no Estado, bem como a redução do custo de produção.

Nos Decretos assinados são previstas isenções, reduções de base de cálculo, créditos outorgados, diferimento e suspensão do ICMS.

Neste material trouxemos os benefícios concedidos e renovados para cada setor.

EVENTOS RELACIONADOS A PROCESSO TRABALHISTAS

A partir de 16/01/2023, as Empresas estariam obrigadas a informar no eSocial (versão S-1.1) dados relativos às reclamatórias trabalhistas.

Porém, em 13/01/2023, o Governo, através do portal do eSocial, anunciou que a entrada em produção dos eventos trabalhistas foi prorrogada para 01/04/2023.

Elaboramos um material com os principais pontos da atualização do eSocial relativos às reclamatórias trabalhistas. Clique em “download” para visualizar o material.

IN 2.121/2022 – NOVO REGULAMENTO PIS/COFINS

A Receita Federal publicou no dia 21/12 nova Instrução Normativa que regula as contribuições PIS e Cofins, revogando a IN anterior 1.911/2019, com produção de efeitos na data de sua publicação.

O texto insere um novo capítulo na longa disputa acerca das Contribuições Sociais, reconhecendo alguns temas pacificados na jurisprudência atual e nos próprios pareceres emitidos anteriores, inclusive com referências a esses julgados.

Entretanto, a nova Instrução Normativa também dispõe sobre temas controversos, divergindo do entendimento majoritário aplicado atualmente pelos Contribuintes, podendo gerar novas discussões administrativas e judiciais.

Neste e-book trouxemos as principais alterações.

LEI 14.442 – ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE TELETRABALHO E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

Com a conversão da MP 1.108/2022 na Lei nº 14.442/2022, trouxemos nesse e-book atualizações sobre as alterações das regras de teletrabalho e auxílio-alimentação.

LEI 14.457 – PROGRAMA EMPREGA MULHERES

Fruto da conversão parcial da Medida Provisória (MP) 1.116/22, a Lei 14.457/22, publicada em 22/09/22, instituiu o Programa Emprega + Mulheres e altera dispositivos da CLT.

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES EM RELAÇÃO À LEI 14.020/2020 E MP 927/2020

▪ O que muda nas regras de redução de jornada/salário e suspensão temporária do contrato de trabalho?
▪ O que muda nas regras de teletrabalho, antecipação de férias, aproveitamento de feriados, banco de horas, diferimento do recolhimento do FGTS e prazos para realização de exames médicos ocupacionais?