A Medida Provisória 1.152/22 atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados recebeu no dia 29/03/2023 o Parecer da Comissão Mista, com o texto aprovado e a inclusão de 24 das 107 emendas apresentadas. As alterações recepcionadas foram relacionadas aos temas de Royalties, Ajuste Secundário, Commodities e Obrigatoriedade das Novas Regras.
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