Guia | Reforma Tributária: Saldos Credores – ICMS, PIS e COFINS
Em 14 de janeiro de 2026, foi publicada a Lei Complementar (LC) nº 227, a norma integra o pacote de implementação da Reforma Tributária do consumo e estabelece diretrizes relevantes para a fase de transição, com impactos diretos na gestão de créditos e saldos credores — em especial, de ICMS.
Além de disciplinar a utilização e a realização desses saldos, a LC nº 227 busca viabilizar uma migração mais segura para o novo modelo ao tratar de mecanismos operacionais sensíveis, como o split payment, e ao organizar a governança dos sistemas compartilhados entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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