A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), durante o julgamento do REsp 2.173.633/PR, decidiu que os veículos utilizados como instrumentos de trabalho são
Desde 05/06/2024, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2202/24, que visa trazer mais proteção e previsibilidade para contribuintes e empresas diante de
O Projeto de Lei Complementar nº 164/2024, apresentado em outubro de 2024, propõe uma mudança significativa no Código Tributário Nacional (CTN), com impacto direto nas
O depósito judicial nas Execuções Fiscais é um mecanismo utilizado pelos contribuintes para garantir o valor da dívida em discussão e, assim, suspender a exigibilidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o foro competente para ações de execução fiscal, as quais visam cobrar débitos tributários, deverá ser o território
O Superior Tribunal de Justiça deu início ao julgamento dos Recursos Especiais 2.097.166 e 2.109.815, ambos afetados pela 1ª Seção da Corte Superior para julgamento
A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao Recurso de Apelação nº 0009489-87.2024.8.26.0562, interposto pelo Município de
O Finocchio & Ustra tem o compromisso de utilizar de maneira adequada os dados de todos que nos fornecem informações pessoais.
Agimos em conformidade com a legislação aplicável e estamos cientes de nossas responsabilidades e do seu direito. Assim, utilizamos seus dados apenas para a execução de nossos serviços e para lhe fornecer conteúdo relevante, conforme solicitado.
