A Procuradoria-Geral do Município de São Paulo publicou, em 28 de outubro de 2025, o Edital PGM nº 2/2025 que institui programa de regularização de
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que mandados de segurança podem ser impetrados a qualquer momento para questionar obrigações tributárias de cobrança
O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional, voltou a analisar a relação entre o procedimento de consulta fiscal
A Receita Federal enviou 5.536 avisos de autorregularização a pessoas jurídicas, envolvendo divergências que somam mais de R$ 3,55 bilhões em IRPJ e CSLL[1]. A
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) publicaram, em 30 de setembro de 2025, a Portaria Conjunta nº 19/2025,
No dia 18 de agosto de 2025, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria RFB nº 568/2025, que disciplina os procedimentos de autorregularização
O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, em 22 de agosto de 2025, o julgamento da validade da Lei nº 13.711/2011 do Rio Grande do Sul,
A Receita Federal apresentou os principais eixos de atuação para 2025, voltados à promoção da conformidade tributária e ao fortalecimento da arrecadação. O planejamento contempla
Hoje foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o Edital PGE/Transação nº 01/2025, que inaugura nova fase do Acordo Paulista, possibilitando a
O Acordo Paulista se consolidou como um dos maiores programas de renegociação de débitos do Estado. Somente em 2024, os três primeiros editais garantiram a
No dia 1º de agosto de 2025, foi eleito o primeiro presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), o secretário de
O Superior Tribunal de Justiça recentemente submeteu ao rito dos recursos repetitivos o Tema nº 1.339, que discute se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito
O Finocchio & Ustra tem o compromisso de utilizar de maneira adequada os dados de todos que nos fornecem informações pessoais.
Agimos em conformidade com a legislação aplicável e estamos cientes de nossas responsabilidades e do seu direito. Assim, utilizamos seus dados apenas para a execução de nossos serviços e para lhe fornecer conteúdo relevante, conforme solicitado.
