Confira todas as aparições do FIUS na mídia.
Aparições Mais Recentes
Vantagens dos contratos colaborativos em projetos de engenharia e construção
Projetos de engenharia e construção são caracterizados por sua complexidade, especificidade de ativos, prazos de execução prolongados, multiparte envolvidas e necessidade de gestão integrada de riscos e responsabilidades. Esses projetos envolvem diversos stakeholders, possuem orçamentos elevados, cronogramas rigorosos e riscos inerentes à execução, como imprevistos técnicos e custos ocultos (sobretudo em projetos brownfield), externalidades negativas, acidentes e variações de custo.
Empresa pode trocar adicional de transferência por moradia?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê a possibilidade de alteração do contrato individual de trabalho para que ocorra a transferência do trabalhador nos casos em que a empresa tenha a necessidade de realocar a mão de obra. Essa mudança geralmente envolve o pagamento de um adicional de transferência, garantindo que o colaborador seja compensado pela alteração geográfica.
A inclusão de novas substâncias químicas na Convenção de Estocolmo e os desafios para empresas no Brasil
Em 2023, foi acrescentado ao Anexo A da Convenção de Estocolmo o Dechlorane Plus, juntamente com outras substâncias químicas, visando à eliminação do uso de Poluentes Orgânicos Persistentes (POPs) pelos países signatários. Em que pese a proibição ainda não estar vigente no Brasil, ou seja, seu uso ainda não está formalmente proibido…
Negociação estratégica no encerramento da relação comercial
Num cenário em que as relações comerciais podem se desenvolver sem que haja a formalização por instrumento contratual, evidencia-se como ponto crucial a habilidade de negociação estratégica, seja para a execução ou encerramento dessas relações, principalmente se as partes realizaram investimentos significativos para o andamento do negócio.
Operações de M&A: 5 pontos de atenção para investidores
O mercado de fusões e aquisições (M&A) no Brasil passa por um processo de recuperação e crescimento, com aumento no volume de transações e maior interesse de empresários e investidores em diversificar suas atuações. No terceiro trimestre de 2024, foram realizadas mais de 1.100 transações, somando cerca de 29,7 bilhões de dólares, de acordo com o Latin America Quarterly Report Q3 2024 da TTR Data, impulsionadas por setores estratégicos como infraestrutura, agronegócio e tecnologia…
STF limita prazo para rescisória, e decisão não deve impactar tese do século
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, nesta quarta-feira (23/4), tese que define que ações rescisórias só poderão ser propostas até dois anos após o trânsito em julgado da decisão da Corte sobre o assunto do processo, atingindo apenas os cinco anos anteriores ao seu ajuizamento. Embora houvesse a expectativa, o entendimento não deve impactar nas rescisórias da “tese do século”, já que os efeitos serão válidos apenas para o futuro.
A inconstitucionalidade artigo 56 da Lei Federal 15.042/2025 na ADI 7795
A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 7795 no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar a inconstitucionalidade do artigo 56 da Lei Federal 15.042/2024.O artigo 56 da Lei Federal 15.042/2024 impõe às sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar…
STF decide que efeito retroativo de suas decisões será definido caso a caso
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que os efeitos retroativos de suas decisões e o prazo para mover a chamada ação rescisória – instrumento por meio do qual se pode pedir a anulação de uma decisão judicial – podem ser definidos caso a caso pela Corte.
Como prevenir o assédio no trabalho e proteger sua empresa
Assédio no trabalho é uma das questões mais sensíveis nas relações laborais, especialmente quando envolve condutas de assédio sexual no ambiente corporativo. Além de violar direitos fundamentais, esse tipo de comportamento compromete a dinâmica organizacional e o bem-estar dos profissionais. Além disso, cabe às empresas a responsabilidade pela prevenção e combate ao assédio, sendo elas juridicamente responsáveis pelos atos de seus prepostos e empregados, conforme disposto no artigo 932 do Código Civil.
Responsabilidade subsidiária por dívidas trabalhistas de empresas em recuperação judicial
A recuperação judicial, regulamentada pela Lei 11.101/2005, tem como objetivo viabilizar a superação da crise de empresas em dificuldades financeiras, permitindo que estas continuem suas atividades enquanto negociam suas dívidas com credores, bem como viabilizando a manutenção da fonte produtora e dos empregos. A lei estabelece que, ao ser deferido o processamento de recuperação judicial, haverá a determinação de suspensão das execuções contra a empresa devedora, incluindo aquelas referentes às dívidas trabalhistas.
Impactos da reforma do contencioso tributário na modulação de efeitos
O contencioso tributário, atualmente, é um instrumento muito utilizado pelos contribuintes, especialmente no que diz respeito à recuperação de tributos pagos indevidamente, gerando um elevado índice de ajuizamento de ações judiciais. Como consequência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) frequentemente se manifestam sobre essas questões em sede de recursos repetitivos e de repercussão geral, respectivamente, para uniformizar o entendimento, conforme disposto no artigo 1.036 do CPC.
Força das normas coletivas: limites e proteção de dados pessoais dos empregados
Inicialmente é importante pontuar que o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho, negociados entre sindicatos e empresas. Contudo, os limites dessa negociação sempre foi um ponto controvertido sobre o qual a reforma trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017) se debruçou, reforçando o papel das normas coletivas ao consagrar o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado, previsto no artigo 611-A da CLT.