Aparições Mais Recentes

A nova tese firmada pelo TST (Tema 125) reconhece a estabilidade acidentária mesmo sem afastamento formal ou concessão de benefício pelo INSS, desde que haja nexo entre a doença e o trabalho. A mudança amplia o risco jurídico para empresas e reforça a necessidade de políticas preventivas de saúde ocupacional e provas técnicas robustas.

A indústria da moda, tradicionalmente associada à criatividade e à inovação, tornou-se também um dos setores mais desafiadores do ponto de vista ambiental pelo fato de que está historicamente associada a consumo excessivo e descarte rápido. Dados da Organização das Nações Unidas para o Meio Ambiente apontam que o segmento responde por aproximadamente 10% das emissões globais de gases de efeito estestufa e por cerca de 20% da poluição industrial da água…

O Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) é um documento técnico que quantifica as emissões de gases poluentes liberadas na atmosfera por um determinado empreendimento ou atividade econômica. Ele tem como objetivo principal monitorar e reduzir os impactos ambientais associados às emissões de GEE, contribuindo para o cumprimento de metas climáticas e o aprimoramento da gestão ambiental das empresas.

A Lei 11.101/2005 (LRF) permite a recuperação judicial e extrajudicial a empresários e sociedades empresárias, excluindo expressamente instituições financeiras, cooperativas de crédito e seguradoras. Essa limitação é fundamentada no conceito de empresário, definido pelo art. 966 do Código Civil, que descreve empresário como aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

A Comissão de Esporte do Senado realizou, no último dia 9 de abril, a primeira audiência pública que discutiu dois projetos de lei que pretendem restringir a publicidade das apostas esportivas (bets). O PL 2.985/2023, de autoria do senador Styvenson Valentim, visa proibir integralmente a publicidade de apostas de quota fixa, as populares bets, nos meios de comunicação. Atualmente, a legislação permite essa publicidade desde que sejam observadas melhores práticas de responsabilidade social (art. 33, da Lei 13.756/2018).

A inteligência artificial (“IA”) tem se consolidado como uma das maiores transformações tecnológicas da atualidade, modificando profundamente as formas de produção, criação e interação social em ambientes digitais. Esse avanço, embora promissor, exige atenção especial quanto aos seus impactos sobre direitos fundamentais, especialmente em especial os direitos de autor, já que muitos sistemas de IA dependem do uso massivo de dados.

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 487/2023, de autoria do deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que propõe alteração no artigo 158 do Código Penal com a finalidade de incluir, expressamente, a possibilidade da pessoa jurídica figurar como vítima do crime de extorsão. A proposta insere-se no debate sobre o tratamento jurídico-penal de condutas dirigidas ao patrimônio empresarial por meio de coação, ameaça ou constrangimento.

A constante evolução tecnológica convida à reflexão sobre a profunda transformação provocada pela digitalização em todas as esferas da sociedade. No âmbito do Judiciário, essa mudança tem sido particularmente intensa, modificando não apenas a forma de tramitação dos processos, mas também os próprios paradigmas da prestação jurisdicional.

Embora haja avanços no campo dos direitos, os debates e reflexões sobre a presença das mulheres no mercado de trabalho ainda precisam permanecer em pleno movimento. Afinal, discutir seus direitos e os desafios que enfrentam nesse cenário é essencial para promover avanços e mudanças significativas. De modo geral, no mercado de trabalho brasileiro, em 2023, as mulheres ocupavam, em média, 43% dos empregos, superando os homens apenas no setor doméstico.

O Imposto Territorial Rural (ITR) é um tributo de competência da União Federal, previsto no artigo 153, VI, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 9.393/96. Seu fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse (inclusive por usufruto) de imóveis situados fora da zona urbana. Mais do que uma fonte de arrecadação, o imposto também busca desestimular a manutenção de latifúndios improdutivos e incentivar o uso sustentável da terra, promovendo a função social da propriedade privada.

Por trás da atratividade das compras online e da logística eficiente, há uma engrenagem complexa que depende fortemente da malha rodoviária nacional e dos custos associados ao transporte de mercadorias. Nesse contexto, ganha especial relevância o sistema de pedágio eletrônico conhecido como free flow, recentemente implementado em diversas rodovias brasileiras.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, nos Recursos Especiais (REsps) nº 2147578/SP e nº 2147583/SP (Tema 1293), que a prescrição intercorrente – ou seja, o arquivamento do processo administrativo por paralisação superior a três anos – se aplica também às infrações aduaneiras de natureza não tributária.