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A maternidade, geralmente, é celebrada com homenagens e gestos de gratidão, mas também convida à reflexão sobre os desafios enfrentados por mulheres que exercem esse papel em uma sociedade ainda marcada por desigualdades de gênero ? inclusive no acesso à justiça. Por essa razão, ganha especial relevância a Resolução nº 592/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tornou obrigatória a adoção do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero em todas as demandas judiciais do país.

A Fazenda Nacional venceu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma discussão sobre IOF, o Imposto sobre Operações Financeiras. A 1ª Turma entendeu que se eventual isenção do tributo for revogada durante um financiamento com liberação de recursos de forma parcelada, o contratante perde o direito ao benefício sobre orestante do período. De acordo com os ministros, para a incidência do imposto, vale o momento das parcelas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar, em repercussão geral, se deve ser aplicado o princípio da anterioridade geral ou anual nas reduções das alíquotas do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) – ou seja, se deveriam entrar em vigor só no ano seguinte ao da alteração. O julgamento começou na sexta-feira, no Plenário Virtual.

A estabilidade da gestante no emprego é um direito constitucionalmente garantido, mas muitas empresas ainda enfrentam dúvidas sobre a validade da demissão de gestante a pedido da trabalhadora. Recentemente, o TST reforçou que a demissão só é válida quando acompanhada de assistência sindical. Confira os impactos dessa decisão e as medidas necessárias para evitar riscos trabalhistas.

À medida que a digitalização avança, a relação entre empresas e consumidores se torna cada vez mais orientada por dados, o que amplia o potencial de inovação e competitividade. O Big Data tem revolucionado o varejo ao permitir que empresas analisem um volume massivo de informações provenientes de diversas fontes, como transações digitais, redes sociais e dispositivos conectados.

A litigância predatória tem se consolidado como um dos maiores desafios enfrentados pelo Poder Judiciário, o que se reflete também na Justiça do Trabalho. Em um cenário marcado pela hiper judicialização das relações laborais, escritórios de advocacia têm recorrido, cada vez mais, a mecanismos de automação e padronização de peças para promover a distribuição massiva de ações cujo objetivo não é a obtenção de tutela jurisdicional legítima, mas sim a maximização de ganhos mediante a exploração de assimetrias entre os litigantes e das limitações estruturais do sistema.

Para a comprovação da jornada de trabalho em uma reclamação trabalhista, diversos documentos podem ser utilizados pelas partes, desde cartões de ponto e escalas de trabalho, considerados registros oficiais, até gravações de voz, testemunhas, registros de catraca e geolocalização. Nos últimos anos, tornou-se comum na Justiça do Trabalho o uso de dados de geolocalização pelas empresas como prova da jornada, especialmente no monitoramento de trabalhadores submetidos a jornadas externas.

A modalidade stalking horse é um mecanismo que vem sendo amplamente utilizado em processos de recuperação judicial e falência para a alienação de ativos de empresas em dificuldades financeiras, as chamadas Unidades Produtivas Isoladas (UPI), nos termos do artigo 60-A da Lei 11.101/2005.
Trata-se de um procedimento em que um player interessado apresenta uma oferta inicial para aquisição dos bens que, por ser vinculante, estabelece um valor mínimo para a transação.

A litigância predatória tem se consolidado como um dos maiores desafios enfrentados pelo Poder Judiciário, o que se reflete também na Justiça do Trabalho. Em um cenário marcado pela hiper judicialização das relações laborais, escritórios de advocacia têm recorrido, cada vez mais, a mecanismos de automação e padronização de peças para promover a distribuição massiva de ações cujo objetivo não é a obtenção de tutela jurisdicional legítima…

A segurança jurídica é tema amplamente debatido por empresas e escritórios, especialmente no Brasil, um país com inúmeras leis em vigor, incluindo a Constituição Federal, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. O constante processo de criação, modificação e revogação de normas contribui para um ambiente jurídico de incerteza, impactando diretamente a previsibilidade das relações empresariais, legais e processuais.

A compensação de débitos tributários é um instituto jurídico de grande relevância para o equilíbrio financeiro das empresas brasileiras. Previsto no CTN (Código Tributário Nacional) e regulamentado por normas infralegais, esse mecanismo permite que as organizações utilizem créditos acumulados no curso de suas atividades para quitar tributos devidos, reduzindo o impacto no fluxo de caixa. Esse fator é especialmente relevante diante da elevada carga tributária brasileira.

Just over a month after it promoted two lawyers to its tax partnership, Recommended Brazilian firm Finocchio & Ustra Advogados has bolstered its offering by promoting the head of its environment and regulatory practice to the senior rank and recruiting the former principal legal for Brazil from BHP to co-lead that same department as partner.