Aparições Mais Recentes

A carga de energia prevista para atender os futuros projetos de data center no Brasil pode chegar a 2,5 GW até 2035, de acordo com o Plano Decenal de Energia 2034. Esse volume pode ser bem maior – 13,2 GW – caso todos os pareceres de acesso tenham avaliação favorável do ONS. Os dados do Ministério de Minas e Energia (MME) indicam que, em maio de 2024, havia 12 projetos para conexão à rede básica de transmissão, número que cresceu 330% em pouco mais de um ano.

Ao fixar o Tema 73 como precedente vinculante – com base no julgamento do processo RRAg 0000113-77.2023.5.05.0035 – o TST definiu que cabe exclusivamente ao empregador comprovar que a jornada desses trabalhadores é incompatível com qualquer forma de controle, afastando a antiga expectativa de que o próprio empregado precisasse demonstrar que o controle era realizado.

A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidando o entendimentodo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), estabelece um novo paradigma para a cobrança de demurrage no Brasil. Esta mudança tem impactos significativos para importadores e exportadores, aliviando um dos entraves logísticos mais onerosos do setor. A demurrage é uma indenização previamente estipulada pelo descumprimento contratual na devolução dos contêineres, cobrindo os prejuízos do armador (proprietário do contêiner) decorrentes da retenção indevida além do prazo contratado, conhecido como “free time”.

Em um mundo onde decisões de consumo são cada vez mais influenciadas pela confiança, as certificações de qualidade ganharam um papel estratégico para empresas que desejam se destacar de forma responsável no mercado. Mais do que carimbos técnicos ou exigências burocráticas, esses selos representam um compromisso público com a segurança, a consistência e o respeito ao consumidor.

O PL 390/2025, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), visa alterar o Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT) para incluir a competência da Justiça do Trabalho na execução de créditos trabalhistas oriundos de fatos geradores posteriores ao pedido de recuperação judicial. O projeto foi motivado pela preocupação com a morosidade e a perda de efetividade na tutela dos direitos trabalhistas quando a execução desses créditos é remetida ao juízo universal, mesmo quando já encerrado o chamado stay period (prazo de 180 dias de suspensão das execuções) previsto na Lei 11.101/2005.

A relação entre empresas contratantes de transporte de cargas e as transportadoras há tempos figura entre os principais focos de litigiosidade na Justiça do Trabalho. Sob a lente da Súmula nº 331 do TST, muitos tribunais regionais vinham condenando tomadoras de serviços ao pagamento subsidiário de verbas trabalhistas de empregados das transportadoras, a despeito da ausência de vínculo direto e da autonomia do contrato firmado.

Como integrante da OMS, o estado brasileiro está vinculado às determinações e recomendações da Organização, devendo implementar políticas públicas que visam garantir o acesso universal à saúde. Aliás, dentre os objetivos da OMS, estão a equidade no acesso a medicamentos, o fortalecimento da atenção básica e o combate de doenças.

O ano de 2024 foi marcado por uma série de eventos climáticos extremos, no Brasil. Desde as enchentes no Rio Grande do Sul, até as tempestades na cidade de São Paulo, passando pela seca na Amazônia e inúmeras ondas de calor que fizeram arder as regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste do Brasil, é fato que eventos de grande impacto climático têm se tornado cada vez mais recorrentes.

Muito se tem debatido nos últimos meses sobre a (não) incidência de ICMS nas remessas realizadas entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e seus impactos após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 49, ocasião em que a corte fixou que, de fato, não há incidência sobre tais operações, uma vez que nas referidas transferências não há a ocorrência de fato gerador a ensejar a tributação pelo ICMS.

A inclusão de pessoas com deficiência (PCD) no mercado de trabalho é um direito garantido por lei, mas sua aplicação em atividades de risco ainda gera desafios. Enquanto empresas defendem a necessidade de flexibilização das cotas para garantir a segurança de todos, órgãos como o Ministério Público do Trabalho (MPT) fiscalizam rigorosamente o cumprimento da norma.

A recente condenação da União à restituição de valores pagos a título de demurrage, em razão da greve dos auditores da Receita Federal e da consequente retenção de carga além do prazo legal, representa um importante precedente para o comércio exterior brasileiro. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) consolida o entendimento de que, quando a demora no desembaraço aduaneiro decorre de ato estatal…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), mais especificamente a 4ª turma, proferiu decisão que manteve acórdão do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo que isentou um importador de pagar custos de demurrage em razão de que a demora na desova das mercadorias teria sido provocada exclusivamente por parte da Receita Federal do Brasil.