Aparições Mais Recentes

A Comissão de Esporte do Senado realizou, no último dia 9 de abril, a primeira audiência pública que discutiu dois projetos de lei que pretendem restringir a publicidade das apostas esportivas (bets). O PL 2.985/2023, de autoria do senador Styvenson Valentim, visa proibir integralmente a publicidade de apostas de quota fixa, as populares bets, nos meios de comunicação. Atualmente, a legislação permite essa publicidade desde que sejam observadas melhores práticas de responsabilidade social (art. 33, da Lei 13.756/2018).

A inteligência artificial (“IA”) tem se consolidado como uma das maiores transformações tecnológicas da atualidade, modificando profundamente as formas de produção, criação e interação social em ambientes digitais. Esse avanço, embora promissor, exige atenção especial quanto aos seus impactos sobre direitos fundamentais, especialmente em especial os direitos de autor, já que muitos sistemas de IA dependem do uso massivo de dados.

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 487/2023, de autoria do deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que propõe alteração no artigo 158 do Código Penal com a finalidade de incluir, expressamente, a possibilidade da pessoa jurídica figurar como vítima do crime de extorsão. A proposta insere-se no debate sobre o tratamento jurídico-penal de condutas dirigidas ao patrimônio empresarial por meio de coação, ameaça ou constrangimento.

A constante evolução tecnológica convida à reflexão sobre a profunda transformação provocada pela digitalização em todas as esferas da sociedade. No âmbito do Judiciário, essa mudança tem sido particularmente intensa, modificando não apenas a forma de tramitação dos processos, mas também os próprios paradigmas da prestação jurisdicional.

Embora haja avanços no campo dos direitos, os debates e reflexões sobre a presença das mulheres no mercado de trabalho ainda precisam permanecer em pleno movimento. Afinal, discutir seus direitos e os desafios que enfrentam nesse cenário é essencial para promover avanços e mudanças significativas. De modo geral, no mercado de trabalho brasileiro, em 2023, as mulheres ocupavam, em média, 43% dos empregos, superando os homens apenas no setor doméstico.

O Imposto Territorial Rural (ITR) é um tributo de competência da União Federal, previsto no artigo 153, VI, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 9.393/96. Seu fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse (inclusive por usufruto) de imóveis situados fora da zona urbana. Mais do que uma fonte de arrecadação, o imposto também busca desestimular a manutenção de latifúndios improdutivos e incentivar o uso sustentável da terra, promovendo a função social da propriedade privada.

Por trás da atratividade das compras online e da logística eficiente, há uma engrenagem complexa que depende fortemente da malha rodoviária nacional e dos custos associados ao transporte de mercadorias. Nesse contexto, ganha especial relevância o sistema de pedágio eletrônico conhecido como free flow, recentemente implementado em diversas rodovias brasileiras.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, nos Recursos Especiais (REsps) nº 2147578/SP e nº 2147583/SP (Tema 1293), que a prescrição intercorrente – ou seja, o arquivamento do processo administrativo por paralisação superior a três anos – se aplica também às infrações aduaneiras de natureza não tributária.

O Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados anunciou Luciana Camponez Moralles e Marcelo Schwartzmann como novos sócios do escritório. Ambos atuarão na área de Direito Ambiental, Sustentabilidade e Regulação.

No cenário empresarial, a intermediação digital se caracteriza pelo uso de plataformas tecnológicas para conectar empresa a consumidor. Por exemplo, marketplaces, aplicativos de entrega e plataformas de pagamento online.

O agronegócio é um dos pilares da economia brasileira, com uma participação expressiva no PIB. Dada sua relevância, atualmente, o setor conta com diversos benefícios fiscais. No entanto, a Reforma Tributária, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, traz mudanças profundas que devem impactar a estrutura fiscal do agronegócio, sendo que a principal é a substituição dos cinco tributos incidentes sobre o consumo…

O Instagram, TikTok ou X se tornaram uma extensão da vida real. Hoje, mais do que um espaço para compartilharmos conquistas e momentos, essas redes viraram um ambiente tentador para desabafos. Porém, com a fronteira entre vida social e mundo corporativo cada vez mais difusa, surge uma dúvida comum: falar mal da empresa (ou do chefe) nas redes sociais é falta grav? Existe uma “etiqueta online”?