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A indústria é um dos maiores setores da economia nacional, responsável por 24,7% do PIB do País. Mais do que seu peso econômico, esse setor convida à reflexão sobre os pilares que sustentam a atividade industrial, dentre os quais se destacam a inovação, a produtividade e, de forma igualmente essencial, a segurança jurídica. Em um ambiente dinâmico e interligado, que envolve fabricantes, fornecedores, prestadores de serviços e consumidores, previsibilidade e estabilidade das normas são determinantes para a confiança e continuidade dos negócios.

O hidrogênio verde — produzido por eletrólise da água com fontes renováveis — é peça-chave da transição energética global. Sua capacidade de descarbonizar setores com emissão intensiva em carbono, como a indústria pesada e o transporte de longa distância, aliada ao seu potencial de armazenamento para fontes intermitentes, como solar e eólica o transforma em vetor estratégico para a sustentabilidade energética mundial.

A denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), é um importante mecanismo de regularização fiscal, permitindo ao contribuinte confessar uma infração e quitar o débito antes da ação fiscalizatória, afastando a multa de mora. Entretanto, com a edição da nova Súmula nº 203 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), foi definido um entrave significativo ao estabelecer que a compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação desse benefício.

A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a um recurso para diminuir a multa aplicada a um posto de gasolina pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb). Em primeira instância, a empresa teve negado o pedido de anulação da multa. No recurso ao TJ-SP, ela pediu uma vez mais a decretação da nulidade e argumentou que o valor estabelecido pela Cetesb foi exorbitante.

A evolução das redes sociais transformou o influenciador digital em um verdadeiro empresário de conteúdo, capaz de movimentar parcerias comerciais e engajar audiências em nível global. No entanto, essa profissionalização traz à tona um desafio central: o uso recorrente e, em alguns casos, não previamente autorizado, de obras de terceiros, como músicas, fotografias ou trechos de vídeos.

Recentemente, o Projeto de Lei (PL) nº 3915 de 2019, fruto dos trabalhos daComissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de Brumadinho, instaurada após orompimento da barragem B1 da Mina Córrego do Feijão em janeiro de 2019, entrouna ordem do dia do Senado. Trata-se de proposta legislativa que merece a atençãoda comunidade empresarial, sobretudo daqueles setores que operam comatividades de risco e impacto ambiental elevados.

O crescimento das ocorrências envolvendo crimes digitais têm deslocado o centro de gravidade das fraudes do mundo físico para o ambiente online, obrigando empresas, órgãos públicos e indivíduos a repensarem suas estratégias de defesa. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024 mostram que os estelionatos digitais cresceram 13,6% entre 2022 e 2023, enquanto os roubos a bancos e instituições financeiras caíram quase 30%, comprovando essa mudança.

O dia 26 de abril foi fixado como o Dia Mundial da Propriedade Intelectual pelos Estados membros da OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual) – entidade especializada da ONU que visa a segurança da propriedade intelectual -, para ampliar a compreensão sobre o tema. No Brasil, a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, regula direitos e obrigações relativos ao tema, com objetivo de fornecer proteção jurídica sobre criações e invenções.

Imagine um gerente que, em vez de contratar o fornecedor mais qualificado, opta por aquele que lhe oferece um benefício pessoal. O contrato é assinado, o serviço é entregue? mas a escolha foi orientada por interesses próprios, e não pelo melhor interesse da empresa. Essa prática, embora comum em certos segmentos, continua sendo criminosa, ainda que não sob o título de corrupção. No Brasil, a corrupção entre empresas privadas? aquela que acontece entre particulares, sem envolver o poder público

O STJ (Supremo Tribunal de Justiça) reafirmou que a Selic deve ser aplicada como juros moratórios e correção monetária quando a senteça judicial não indicar expressamente a taxa aplicável, sendo vedada sua cumulação com outros indíces. A decisão foi proferida no Agravo em Recurso Especial nº 2.059.743, e trouxe ainda esclarecimentos sobre o momento a partir do qual cada encargo passa a incidir.

Um importador obteve na Justiça Federal o direito de ser indenizado por atraso na retirada de mercadorias de contêiner – a chamada desova – e na entrega do equipamento ao responsável pela operação do navio, o armador. O valor deverá ser pago pelo Terminal de Contêiners (Tecon) de Salvador e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

Em um cenário de elevada carga tributária sobre a folha de pagamento no Brasil, empresas têm buscado alternativas legais para mitigar encargos. Este artigo explora os aspectos técnicos e jurídicos envolvidos na estratégia de reenquadramento do Risco Ambiental do Trabalho (RAT), especialmente por meio da alteração do CNAE preponderante. Aborda os potenciais ganhos financeiros, os riscos associados à adoção dessa medida e a importância de respaldo documental e jurídico para garantir segurança fiscal e conformidade com as exigências dos órgãos de fiscalização.