Aparições Mais Recentes

O PL 390/2025, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), visa alterar o Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT) para incluir a competência da Justiça do Trabalho na execução de créditos trabalhistas oriundos de fatos geradores posteriores ao pedido de recuperação judicial. O projeto foi motivado pela preocupação com a morosidade e a perda de efetividade na tutela dos direitos trabalhistas quando a execução desses créditos é remetida ao juízo universal, mesmo quando já encerrado o chamado stay period (prazo de 180 dias de suspensão das execuções) previsto na Lei 11.101/2005.

A relação entre empresas contratantes de transporte de cargas e as transportadoras há tempos figura entre os principais focos de litigiosidade na Justiça do Trabalho. Sob a lente da Súmula nº 331 do TST, muitos tribunais regionais vinham condenando tomadoras de serviços ao pagamento subsidiário de verbas trabalhistas de empregados das transportadoras, a despeito da ausência de vínculo direto e da autonomia do contrato firmado.

Como integrante da OMS, o estado brasileiro está vinculado às determinações e recomendações da Organização, devendo implementar políticas públicas que visam garantir o acesso universal à saúde. Aliás, dentre os objetivos da OMS, estão a equidade no acesso a medicamentos, o fortalecimento da atenção básica e o combate de doenças.

O ano de 2024 foi marcado por uma série de eventos climáticos extremos, no Brasil. Desde as enchentes no Rio Grande do Sul, até as tempestades na cidade de São Paulo, passando pela seca na Amazônia e inúmeras ondas de calor que fizeram arder as regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste do Brasil, é fato que eventos de grande impacto climático têm se tornado cada vez mais recorrentes.

Muito se tem debatido nos últimos meses sobre a (não) incidência de ICMS nas remessas realizadas entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e seus impactos após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 49, ocasião em que a corte fixou que, de fato, não há incidência sobre tais operações, uma vez que nas referidas transferências não há a ocorrência de fato gerador a ensejar a tributação pelo ICMS.

A inclusão de pessoas com deficiência (PCD) no mercado de trabalho é um direito garantido por lei, mas sua aplicação em atividades de risco ainda gera desafios. Enquanto empresas defendem a necessidade de flexibilização das cotas para garantir a segurança de todos, órgãos como o Ministério Público do Trabalho (MPT) fiscalizam rigorosamente o cumprimento da norma.

A recente condenação da União à restituição de valores pagos a título de demurrage, em razão da greve dos auditores da Receita Federal e da consequente retenção de carga além do prazo legal, representa um importante precedente para o comércio exterior brasileiro. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) consolida o entendimento de que, quando a demora no desembaraço aduaneiro decorre de ato estatal…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), mais especificamente a 4ª turma, proferiu decisão que manteve acórdão do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo que isentou um importador de pagar custos de demurrage em razão de que a demora na desova das mercadorias teria sido provocada exclusivamente por parte da Receita Federal do Brasil.

A nova tese firmada pelo TST (Tema 125) reconhece a estabilidade acidentária mesmo sem afastamento formal ou concessão de benefício pelo INSS, desde que haja nexo entre a doença e o trabalho. A mudança amplia o risco jurídico para empresas e reforça a necessidade de políticas preventivas de saúde ocupacional e provas técnicas robustas.

A indústria da moda, tradicionalmente associada à criatividade e à inovação, tornou-se também um dos setores mais desafiadores do ponto de vista ambiental pelo fato de que está historicamente associada a consumo excessivo e descarte rápido. Dados da Organização das Nações Unidas para o Meio Ambiente apontam que o segmento responde por aproximadamente 10% das emissões globais de gases de efeito estestufa e por cerca de 20% da poluição industrial da água…

O Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) é um documento técnico que quantifica as emissões de gases poluentes liberadas na atmosfera por um determinado empreendimento ou atividade econômica. Ele tem como objetivo principal monitorar e reduzir os impactos ambientais associados às emissões de GEE, contribuindo para o cumprimento de metas climáticas e o aprimoramento da gestão ambiental das empresas.

A Lei 11.101/2005 (LRF) permite a recuperação judicial e extrajudicial a empresários e sociedades empresárias, excluindo expressamente instituições financeiras, cooperativas de crédito e seguradoras. Essa limitação é fundamentada no conceito de empresário, definido pelo art. 966 do Código Civil, que descreve empresário como aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.