Aparições Mais Recentes

A lei que passou a regulamentar o trabalho doméstico foi promulgada há uma década (Lei Complementar nº 150/2015). Desde então, o contrato de trabalho firmado para este fim passou a ter previsão legal e, por decorrência, regulamentou os direitos e obrigações dos envolvidos neste pacto. Entre as previsões, o artigo 2º da LC 150/2015, instituiu a duração normal da jornada de trabalho, que não pode exceder às 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, com adicional mínimo de 50% (cinquenta por cento) pela hora extraordinária realizada.

A reforma tributária em curso no Brasil, especialmente com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, reacendeu debates estruturantes sobre o modelo de incentivos fiscais adotado no país. Em meio às discussões sobre o novo sistema de tributação sobre o consumo e os regimes específicos e diferenciados previstos para determinados setores, os defensivos agrícolas emergem como um dos principais pontos de tensão entre a política fiscal e os direitos fundamentais ambientais e à saúde.

A discussão sobre a existência ou não de vínculo empregatício nas relações de trabalho e prestação de serviços é recorrente na Justiça do Trabalho, exigindo a análise judicial dos requisitos caracterizadores da relação de emprego. Nesse sentido, a base da análise jurídica encontra-se no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que define como empregado toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a um empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

No dia 15 de setembro, comemora-se o Dia do Cliente. A data foi instituída em 2003 no estado do Rio Grande do Sul pelo empresário João Carlos Rego. Em suma, o Dia do Cliente, para muitas empresas, representa um parâmetro para estreitar laços com seus consumidores. E, em síntese, algumas marcas enxergam o dia como estratégia para impulsionar vendas através de campanhas promocionais.

Nos contratos de construção de infraestrutura, a subcontratação é prática comum diante da complexidade e da especialização técnica exigida pelas obras. A fragmentação das etapas de execução demanda a celebração de diversos contratos em cadeia, com contratantes, contratados e subcontratados interligados por obrigações que, por vezes, precisam ser harmonizadas contratualmente.

Empresas precisarão se adaptar às novas expectativas dos colaboradores no cenário pós-pandemia e à chegada da geração Z ao mercado de trabalho para reter talentos e evitar o revenge quitting, a demissão por vingança. Embora a revenge quitting já esteja presente no mercado de trabalho, especialistas apontam que seu auge deve ocorrer em 2025.

A Procuradoria-Feral do Estado de São Paulo (PGE-SP) abriu prazo para pessoas físicas e empresas negociarem dívidas de ICMS, IPVA e, pela primeira vez, de ITCMD e multas do Procon por meio de novo edital de transação tributária. A medida, publicada ontem, no Diário Oficial do Estado, é a quarta fase do Acordo Paulista. A ideia é regularizar, ao menos, R$ 15 bilhões de créditos inscritos na dívida ativa. A adesão pode ser feita até 27 de fevereiro de 2026.

A PGE-SP (Proguradoria Geral do Estado de São Paulo) publicou nesta segunda-feira (8) o novo edital do programa Acordo Paulista. O objetivo é renegociar pelo menos R$ 15 bilhões em valores inscritos na dívida ativa do estado, segundo dados antecipados à Folha. Nas três primeiras etapas, foram R$ 57,6 bilhões.

A Lei n.º 14.599/2023 alterou o mecanismo de contratação dos seguros de transporte rodoviário de cargas. Com o seu lançamento, as obrigações dos transportadores, seguradoras e embarcadores foram redesignadas, com o viés de conceder maior proteção aos transportadores, uma vez que com a nova redação legal, a contratação dos seguros mencionados na lei passa a ser, obrigatoriamente, do transportador.

Em recente julgamento com repercussão geral (Tema 1.194), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é imprescritível a pretensão executória decorrente da condenação criminal por dano ambiental, ainda que convertida em indenização por perdas e danos. O entendimento foi fixado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1352872, por unanimidade, nos termos do voto do relator, ministro Cristiano Zanin. O caso teve origem em uma condenação penal por destruição de manguezal em área de preservação…

As medidas emergenciais para apoiar os exportadores brasileiros afetados pelas tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos em julho são vistas como limitadas por especialistas. Para tributaristas consultados pelo JOTA, o governo federal não deve conseguir, com o Plano Brasil Soberano, compensar os impactos sofridos, com risco de concentração dos benefícios em grandes empresas.

O uso de inteligência artificial no RH promete ganhos de eficiência, mas exige atenção redobrada quando aplicado a decisões delicadas como desligamentos. Sem a devida mediação humana e o cumprimento das normas legais, empresas podem expor-se a riscos jurídicos, reputacionais e trabalhistas significativos. A transformação digital tem redesenhado a gestão de pessoas, tornando a inteligência artificial (IA) uma ferramenta cada vez mais presente nos departamentos de Recursos Humanos.