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A evolução das redes sociais transformou o influenciador digital em um verdadeiro empresário de conteúdo, capaz de movimentar parcerias comerciais e engajar audiências em nível global. No entanto, essa profissionalização traz à tona um desafio central: o uso recorrente e, em alguns casos, não previamente autorizado, de obras de terceiros, como músicas, fotografias ou trechos de vídeos.

Recentemente, o Projeto de Lei (PL) nº 3915 de 2019, fruto dos trabalhos daComissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de Brumadinho, instaurada após orompimento da barragem B1 da Mina Córrego do Feijão em janeiro de 2019, entrouna ordem do dia do Senado. Trata-se de proposta legislativa que merece a atençãoda comunidade empresarial, sobretudo daqueles setores que operam comatividades de risco e impacto ambiental elevados.

O crescimento das ocorrências envolvendo crimes digitais têm deslocado o centro de gravidade das fraudes do mundo físico para o ambiente online, obrigando empresas, órgãos públicos e indivíduos a repensarem suas estratégias de defesa. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024 mostram que os estelionatos digitais cresceram 13,6% entre 2022 e 2023, enquanto os roubos a bancos e instituições financeiras caíram quase 30%, comprovando essa mudança.

O dia 26 de abril foi fixado como o Dia Mundial da Propriedade Intelectual pelos Estados membros da OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual) – entidade especializada da ONU que visa a segurança da propriedade intelectual -, para ampliar a compreensão sobre o tema. No Brasil, a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, regula direitos e obrigações relativos ao tema, com objetivo de fornecer proteção jurídica sobre criações e invenções.

Imagine um gerente que, em vez de contratar o fornecedor mais qualificado, opta por aquele que lhe oferece um benefício pessoal. O contrato é assinado, o serviço é entregue? mas a escolha foi orientada por interesses próprios, e não pelo melhor interesse da empresa. Essa prática, embora comum em certos segmentos, continua sendo criminosa, ainda que não sob o título de corrupção. No Brasil, a corrupção entre empresas privadas? aquela que acontece entre particulares, sem envolver o poder público

O STJ (Supremo Tribunal de Justiça) reafirmou que a Selic deve ser aplicada como juros moratórios e correção monetária quando a senteça judicial não indicar expressamente a taxa aplicável, sendo vedada sua cumulação com outros indíces. A decisão foi proferida no Agravo em Recurso Especial nº 2.059.743, e trouxe ainda esclarecimentos sobre o momento a partir do qual cada encargo passa a incidir.

Um importador obteve na Justiça Federal o direito de ser indenizado por atraso na retirada de mercadorias de contêiner – a chamada desova – e na entrega do equipamento ao responsável pela operação do navio, o armador. O valor deverá ser pago pelo Terminal de Contêiners (Tecon) de Salvador e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

Em um cenário de elevada carga tributária sobre a folha de pagamento no Brasil, empresas têm buscado alternativas legais para mitigar encargos. Este artigo explora os aspectos técnicos e jurídicos envolvidos na estratégia de reenquadramento do Risco Ambiental do Trabalho (RAT), especialmente por meio da alteração do CNAE preponderante. Aborda os potenciais ganhos financeiros, os riscos associados à adoção dessa medida e a importância de respaldo documental e jurídico para garantir segurança fiscal e conformidade com as exigências dos órgãos de fiscalização.

A carga de energia prevista para atender os futuros projetos de data center no Brasil pode chegar a 2,5 GW até 2035, de acordo com o Plano Decenal de Energia 2034. Esse volume pode ser bem maior – 13,2 GW – caso todos os pareceres de acesso tenham avaliação favorável do ONS. Os dados do Ministério de Minas e Energia (MME) indicam que, em maio de 2024, havia 12 projetos para conexão à rede básica de transmissão, número que cresceu 330% em pouco mais de um ano.

Ao fixar o Tema 73 como precedente vinculante – com base no julgamento do processo RRAg 0000113-77.2023.5.05.0035 – o TST definiu que cabe exclusivamente ao empregador comprovar que a jornada desses trabalhadores é incompatível com qualquer forma de controle, afastando a antiga expectativa de que o próprio empregado precisasse demonstrar que o controle era realizado.

A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidando o entendimentodo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), estabelece um novo paradigma para a cobrança de demurrage no Brasil. Esta mudança tem impactos significativos para importadores e exportadores, aliviando um dos entraves logísticos mais onerosos do setor. A demurrage é uma indenização previamente estipulada pelo descumprimento contratual na devolução dos contêineres, cobrindo os prejuízos do armador (proprietário do contêiner) decorrentes da retenção indevida além do prazo contratado, conhecido como “free time”.

Em um mundo onde decisões de consumo são cada vez mais influenciadas pela confiança, as certificações de qualidade ganharam um papel estratégico para empresas que desejam se destacar de forma responsável no mercado. Mais do que carimbos técnicos ou exigências burocráticas, esses selos representam um compromisso público com a segurança, a consistência e o respeito ao consumidor.