Aparições Mais Recentes

Segundo o STJ, sem lei específica não se deve exigir a apresentação de CND para homologação do plano recuperacional, mas Estados e Municípios ainda divergem sobre o tema. Por muitos anos, o processo de recuperação judicial no Brasil avançou sem enfrentar uma de suas principais fragilidades: a necessidade de apresentação de certidão negativa de débito para homologação do plano de recuperação judicial, marcada pela ausência de mecanismos eficazes para tratar os débitos tributários das empresas em crise.

O agronegócio brasileiro constitui um dos pilares fundamentais da economia nacional, exercendo papel de destaque na geração de empregos, no equilíbrio da Balança comercial e na garantia do abastecimento alimentar interno. Essa relevância, no entanto, está diretamente vinculada à disponibilidade de recursos financeiros que viabilizem todas as etapas da cadeia produtiva, desde o preparo do solo até a comercialização da safra.

As recentes decisões dos Tribunais de Justiça sobre a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) na distribuição desproporcional de dividendos têm levantado relevante debate no meio jurídico e empresarial. Nos últimos meses, foram julgados diversos casos em que se discute a legalidade de autuações fiscais realizadas sob o fundamento de que a distribuição desproporcional de dividendos poderia configurar uma doação e, consequentemente, estar sujeita ao ITCMD.

Minha reserva legal e área de preservação permanente me elege para emitir créditos de carbono? Esse é um dos questionamentos mais recorrentes entre proprietários rurais diante da recente entrada em vigor da Lei Federal nº 15.042/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões. A dúvida é legítima: se as áreas de Reserva Legal (RL) e de Preservação Permanente (APP) são protegidas por obrigação legal conforme o Código Florestal, Lei Federal nº 12.651/2012, seria possível gerar créditos de carbono por manter essas áreas conservadas?

O Tema 1243 do STJ, afetado em 09/04/2024, irá definir se há a necessidade ounão de prévio ajuizamento da execução fiscal, ou de concretização da penhora,para o exercício do direito de preferência do crédito tributário, diante deexecuções não tributárias movidas por terceiros. No caso concreto, o STJ está analisando o direito de preferência do município de Guarujá do valor da arrematação de um imóvel, proveniente de uma execução em ação de cobrança movida por um condomínio visando a cobrança de créditos de cotas condominiais.

O programa de atualização do valor de imóveis e veículos automotores aprovado na Câmara na última quarta (29) impõe restrições que podem torná-lo desvantajoso para alguns contribuintes. O texto ainda será analisado pelo Senado. Depois, precisa ser sancionado pelo presidente Lula e regulamentado pela Receita Federal. Caberá ao fisco definir, por exemplo, quando ele começará a valer.

Em maio de 2025, o Supremo Tribunal Federal proferiu importante decisão no bojo da Reclamação Constitucional nº 67.042, ajuizada por uma instituição financeira, em face de acórdão da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A discussão girou em torno da aplicação do artigo 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que, com a redação dada pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), passou a exigir que os pedidos formulados na petição inicial da reclamação trabalhista sejam “certos, determinados e com indicação de seu valor”.

Em 2025, o Código de Defesa do Consumidor completa 35 anos. Desde sua promulgação, consolidou-se como um dos pilares do direito brasileiro, remodelando as relações de consumo e a atuação no mercado. Ao longo dessas décadas, o Código não apenas assegurou direitos aos consumidores, mas também trouxe uma dinâmica de intensa judicialização, que segue até hoje como uma das maiores fontes de litígios no País.

O Split Payment, introduzido pela Lei Complementar 214/2025 como recolhimento na liquidação financeira, deverá funcionar como um novo mecanismo de arrecadação tributária, permitindo a separação automática, no momento da liquidação da operação, entre o montante correspondente aos tributos e o valor destinado ao fornecedor. Ou seja, o fornecedor receberá apenas o valor líquido, enquanto os tributos serão automaticamente direcionados ao Fisco.

A adesão do Brasil ao Tratado de Budapeste, por meio do Decreto Legislativo nº 174/2025, representa um marco significativo na trajetória de modernização do sistema nacional de patentes, especialmente para o setor de biotecnologia. Isso porque o acordo, firmado em 1977 pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), foi estruturado justamente para solucionar um dos principais desafios enfrentados por inventores e pesquisadores do setor: a necessidade de depósito de material biológico como requisito para a concessão de patentes.

O aumento expressivo dos afastamentos por transtornos mentais no ambiente de trabalho tem imposto novos desafios à gestão empresarial e ao Direito do Trabalho. Em 2024, segundo o Ministérioda Providência Social, o Brasil registrou o maior número de afastamentos por causas psicológicas da história. Esse cenário tem gerado impactos significativos nas demandas trabalhistas, especialmente com o aumento de ações judiciais relacionadas a doenças ocupacionais de natureza psicológica.

A crescente digitalização das relações laborais tem imposto à Justiça do Trabalho o desafio de lidar com novas formas de produção de prova. Nesse cenário, a decisão recente da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) admitiu a utilização da geolocalização como meio idôneo para apuração de horas extras, representando um marco relevante.