Aparições Mais Recentes

Em recente julgamento com repercussão geral (Tema 1.194), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é imprescritível a pretensão executória decorrente da condenação criminal por dano ambiental, ainda que convertida em indenização por perdas e danos. O entendimento foi fixado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1352872, por unanimidade, nos termos do voto do relator, ministro Cristiano Zanin. O caso teve origem em uma condenação penal por destruição de manguezal em área de preservação…

As medidas emergenciais para apoiar os exportadores brasileiros afetados pelas tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos em julho são vistas como limitadas por especialistas. Para tributaristas consultados pelo JOTA, o governo federal não deve conseguir, com o Plano Brasil Soberano, compensar os impactos sofridos, com risco de concentração dos benefícios em grandes empresas.

O uso de inteligência artificial no RH promete ganhos de eficiência, mas exige atenção redobrada quando aplicado a decisões delicadas como desligamentos. Sem a devida mediação humana e o cumprimento das normas legais, empresas podem expor-se a riscos jurídicos, reputacionais e trabalhistas significativos. A transformação digital tem redesenhado a gestão de pessoas, tornando a inteligência artificial (IA) uma ferramenta cada vez mais presente nos departamentos de Recursos Humanos.

A recente descoberta da fraude bilionária no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos leva a uma reflexão incômoda, mas necessária: até que ponto a ausência de uma cultura sólida de proteção de dados favorece a perpetuação de crimes estruturados no Brasil? Nos últimos anos, nos acostumamos a ver notícias sobre vazamentos de dados pessoais com um desconfortável misto de indignação e apatia. O número crescente de incidentes envolvendo estes dados tem gerado uma perigosa normalização do problema.

Os Dispute Boards (DBs) têm ganhado cada vez mais destaque no setor da construção civil. Seja pela propagação de seus benefícios quando devidamente utilizados, seja pelo questionamento de sua real eficiência, a grande verdade é que os DBs vêm sendo amplamente discutidos como uma solução para contratos de construção de grandes projetos, diante da natureza complexa desses contratos que historicamente carregam conflitos prolongados no Poder Judiciário e na Arbitragem, e esses litígios impactam negativamente o bom andamento dos empreendimentos, podendo, em muitos casos, levar até à total paralisação das obras.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal abriram três editais de transação tributária para o parcelamento de débitos relacionados à desmutualização da bolsa, ao conceito de praça e ao preço de transferência. Os textos fazem parte do Programa de Transação Integral (PTI) e foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União, na sexta-feira (15/8), conforme adiantou o JOTA PRO Tributos.

O setor de geração de energia no Brasil vive um momento de intensa expansão, impulsionado por incentivos regulatórios, inovação tecnológica e crescente demanda por fontes alternativas e sustentáveis. A despeito das particularidades de cada projeto, todos compartilham o mesmo elemento essencial: a necessidade de imóveis aptos, tanto do ponto de vista físico, quanto jurídico, para instalação das estruturas e operação da geração, bem como a aplicação de uma modelagem jurídica eficiente, que permita a melhor distribuição possível do valor gerado pelo projeto entre as partes envolvidas.

O hidrogênio verde tem se consolidado como uma solução essencial para a transição energéticaglobal, no entanto, como qualquer inovação de grande porte, ele acarreta diversos desafi os,principalmente no que diz respeito à gestão de riscos contratuais. Projetos de hidrogênio verde, por necessariamente envolver contratos de longa duração ecomplexidade, exigem um cuidado especial com as cláusulas contratuais, que devem serelaboradas de maneira a mitigar riscos previstos e trazer mecanismos para tratar de riscosimprevistos que não foram alcançados pelas partes.

A indústria é um dos maiores setores da economia nacional, responsável por 24,7% do PIB do País. Mais do que seu peso econômico, esse setor convida à reflexão sobre os pilares que sustentam a atividade industrial, dentre os quais se destacam a inovação, a produtividade e, de forma igualmente essencial, a segurança jurídica. Em um ambiente dinâmico e interligado, que envolve fabricantes, fornecedores, prestadores de serviços e consumidores, previsibilidade e estabilidade das normas são determinantes para a confiança e continuidade dos negócios.

O hidrogênio verde — produzido por eletrólise da água com fontes renováveis — é peça-chave da transição energética global. Sua capacidade de descarbonizar setores com emissão intensiva em carbono, como a indústria pesada e o transporte de longa distância, aliada ao seu potencial de armazenamento para fontes intermitentes, como solar e eólica o transforma em vetor estratégico para a sustentabilidade energética mundial.

A denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), é um importante mecanismo de regularização fiscal, permitindo ao contribuinte confessar uma infração e quitar o débito antes da ação fiscalizatória, afastando a multa de mora. Entretanto, com a edição da nova Súmula nº 203 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), foi definido um entrave significativo ao estabelecer que a compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação desse benefício.

A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a um recurso para diminuir a multa aplicada a um posto de gasolina pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb). Em primeira instância, a empresa teve negado o pedido de anulação da multa. No recurso ao TJ-SP, ela pediu uma vez mais a decretação da nulidade e argumentou que o valor estabelecido pela Cetesb foi exorbitante.