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No dia 28 de setembro, a BMW anunciou o recall de 196.355 veículos nos Estados Unidos. A ação se deu devido a uma falha que pode provocar curto-circuito e risco de incêndio. O problema foi identificado no relé do motor de arranque, que pode sofrer corrosão e levar ao superaquecimento do sistema. A informação é da Administração Nacional de Segurança do Tráfego nas Estradas (NHTSA).

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem sinalizado uma possível restrição à inclusão de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico na fase de execução trabalhista, em julgamento que pode ser retomado em breve. Paralelamente, como uma alternativa para a inclusão das empresas do mesmo grupo econômico em fase de execução, decisões recentes da Justiça do Trabalho têm adotado a sucessão empresarial como fundamento jurídico para justificar a responsabilidade solidária entre empresas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem sinalizado uma possível restrição à inclusão de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico na fase de execução trabalhista, em julgamento que pode ser retomado em breve. Paralelamente, como uma alternativa para a inclusão das empresas do mesmo grupo econômico em fase de execução, decisões recentes da Justiça do Trabalho têm adotado a sucessão empresarial como fundamento jurídico para justificar a responsabilidade solidária entre empresas.

A lei que passou a regulamentar o trabalho doméstico foi promulgada há uma década (Lei Complementar nº 150/2015). Desde então, o contrato de trabalho firmado para este fim passou a ter previsão legal e, por decorrência, regulamentou os direitos e obrigações dos envolvidos neste pacto. Entre as previsões, o artigo 2º da LC 150/2015, instituiu a duração normal da jornada de trabalho, que não pode exceder às 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, com adicional mínimo de 50% (cinquenta por cento) pela hora extraordinária realizada.

A reforma tributária em curso no Brasil, especialmente com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, reacendeu debates estruturantes sobre o modelo de incentivos fiscais adotado no país. Em meio às discussões sobre o novo sistema de tributação sobre o consumo e os regimes específicos e diferenciados previstos para determinados setores, os defensivos agrícolas emergem como um dos principais pontos de tensão entre a política fiscal e os direitos fundamentais ambientais e à saúde.

A discussão sobre a existência ou não de vínculo empregatício nas relações de trabalho e prestação de serviços é recorrente na Justiça do Trabalho, exigindo a análise judicial dos requisitos caracterizadores da relação de emprego. Nesse sentido, a base da análise jurídica encontra-se no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que define como empregado toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a um empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

No dia 15 de setembro, comemora-se o Dia do Cliente. A data foi instituída em 2003 no estado do Rio Grande do Sul pelo empresário João Carlos Rego. Em suma, o Dia do Cliente, para muitas empresas, representa um parâmetro para estreitar laços com seus consumidores. E, em síntese, algumas marcas enxergam o dia como estratégia para impulsionar vendas através de campanhas promocionais.

Nos contratos de construção de infraestrutura, a subcontratação é prática comum diante da complexidade e da especialização técnica exigida pelas obras. A fragmentação das etapas de execução demanda a celebração de diversos contratos em cadeia, com contratantes, contratados e subcontratados interligados por obrigações que, por vezes, precisam ser harmonizadas contratualmente.

Empresas precisarão se adaptar às novas expectativas dos colaboradores no cenário pós-pandemia e à chegada da geração Z ao mercado de trabalho para reter talentos e evitar o revenge quitting, a demissão por vingança. Embora a revenge quitting já esteja presente no mercado de trabalho, especialistas apontam que seu auge deve ocorrer em 2025.

A Procuradoria-Feral do Estado de São Paulo (PGE-SP) abriu prazo para pessoas físicas e empresas negociarem dívidas de ICMS, IPVA e, pela primeira vez, de ITCMD e multas do Procon por meio de novo edital de transação tributária. A medida, publicada ontem, no Diário Oficial do Estado, é a quarta fase do Acordo Paulista. A ideia é regularizar, ao menos, R$ 15 bilhões de créditos inscritos na dívida ativa. A adesão pode ser feita até 27 de fevereiro de 2026.

A PGE-SP (Proguradoria Geral do Estado de São Paulo) publicou nesta segunda-feira (8) o novo edital do programa Acordo Paulista. O objetivo é renegociar pelo menos R$ 15 bilhões em valores inscritos na dívida ativa do estado, segundo dados antecipados à Folha. Nas três primeiras etapas, foram R$ 57,6 bilhões.

A Lei n.º 14.599/2023 alterou o mecanismo de contratação dos seguros de transporte rodoviário de cargas. Com o seu lançamento, as obrigações dos transportadores, seguradoras e embarcadores foram redesignadas, com o viés de conceder maior proteção aos transportadores, uma vez que com a nova redação legal, a contratação dos seguros mencionados na lei passa a ser, obrigatoriamente, do transportador.