Aparições Mais Recentes

O programa de atualização do valor de imóveis e veículos automotores aprovado na Câmara na última quarta (29) impõe restrições que podem torná-lo desvantajoso para alguns contribuintes. O texto ainda será analisado pelo Senado. Depois, precisa ser sancionado pelo presidente Lula e regulamentado pela Receita Federal. Caberá ao fisco definir, por exemplo, quando ele começará a valer.

Em maio de 2025, o Supremo Tribunal Federal proferiu importante decisão no bojo da Reclamação Constitucional nº 67.042, ajuizada por uma instituição financeira, em face de acórdão da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A discussão girou em torno da aplicação do artigo 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que, com a redação dada pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), passou a exigir que os pedidos formulados na petição inicial da reclamação trabalhista sejam “certos, determinados e com indicação de seu valor”.

Em 2025, o Código de Defesa do Consumidor completa 35 anos. Desde sua promulgação, consolidou-se como um dos pilares do direito brasileiro, remodelando as relações de consumo e a atuação no mercado. Ao longo dessas décadas, o Código não apenas assegurou direitos aos consumidores, mas também trouxe uma dinâmica de intensa judicialização, que segue até hoje como uma das maiores fontes de litígios no País.

O Split Payment, introduzido pela Lei Complementar 214/2025 como recolhimento na liquidação financeira, deverá funcionar como um novo mecanismo de arrecadação tributária, permitindo a separação automática, no momento da liquidação da operação, entre o montante correspondente aos tributos e o valor destinado ao fornecedor. Ou seja, o fornecedor receberá apenas o valor líquido, enquanto os tributos serão automaticamente direcionados ao Fisco.

A adesão do Brasil ao Tratado de Budapeste, por meio do Decreto Legislativo nº 174/2025, representa um marco significativo na trajetória de modernização do sistema nacional de patentes, especialmente para o setor de biotecnologia. Isso porque o acordo, firmado em 1977 pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), foi estruturado justamente para solucionar um dos principais desafios enfrentados por inventores e pesquisadores do setor: a necessidade de depósito de material biológico como requisito para a concessão de patentes.

O aumento expressivo dos afastamentos por transtornos mentais no ambiente de trabalho tem imposto novos desafios à gestão empresarial e ao Direito do Trabalho. Em 2024, segundo o Ministérioda Providência Social, o Brasil registrou o maior número de afastamentos por causas psicológicas da história. Esse cenário tem gerado impactos significativos nas demandas trabalhistas, especialmente com o aumento de ações judiciais relacionadas a doenças ocupacionais de natureza psicológica.

A crescente digitalização das relações laborais tem imposto à Justiça do Trabalho o desafio de lidar com novas formas de produção de prova. Nesse cenário, a decisão recente da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) admitiu a utilização da geolocalização como meio idôneo para apuração de horas extras, representando um marco relevante.

A transformação digital deixou de ser uma tendência para se tornar um imperativo no setor de telecomunicações, e em meio à corrida por redes mais rápidas, serviços personalizados e experiências integradas, as empresas do setor encontram na Lei nº 10.973/2004 (“Lei de Inovação”),regulamentada pelo Decreto nº 9.283/2018, uma ferramenta estratégica para acelerar projetos tecnológicos e garantir a competitividade.

O reconhecimento do dano existencial como consequência da jornada abusiva tem ganhado destaque nas decisões trabalhistas. Casos recentes demonstram que a violação ao direito ao descanso e ao convívio social extrapola a esfera patrimonial, gerando passivo trabalhista e ensejando indenização autônoma além do pagamento de horas extras.

Em 26 de maio de 2025, entrou em vigor no Brasil uma nova etapa da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que exige das empresas o mapeamento de riscos psicossociais como burnout, depressão e assédio moral. No entanto, o governo federal adiou por um ano a aplicação de multas, concedendo às empresas um prazo de adaptação até 2026. O adiamento, embora alivie a pressão imediata, não isenta empregadores da responsabilidade legal crescente por danos à saúde mental de seus funcionários.

No dia 13 de julho de 1990, o Brasil deu um importante passo em direção à proteção integral da infância e da adolescência ao sancionas a Lei nº 8.069, que instituiu o Estatudo da Criança e do Adolescente (ECA). A legislação, fruto de intensos debates democráticos no período pós-Constituição de 1988, consolidou o reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, direcionando a formulação e a execução de políticas públicas voltadas à promoção dos direitos deste grupo socialmente vulnerabilizado.

A proteção de marca no mercado internacional é, cada vez mais, um elemento central para empresas brasileiras que buscam crescer além das fronteiras territoriais, pois assegurar a integridade da marca em mercados estrangeiros é mais do que uma medida jurídica: é uma estratégia de preservação de valor, reputação e competitividade. Diante do contexto de crescente internacionalização das empresas brasileiras, compreender os mecanismos de proteção internacional de marcas torna-se essencial para evitar riscos, litígios e prejuízos, além de garantir a expansão segura e sustentável dos negócios.