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Em cenários de crise financeira, para preservar a atividade empresarial é necessário compatibilizar os instrumentos de reestruturação com a proteção aos créditos legalmente tutelados. Dentre os créditos tutelados, os créditos trabalhistas ocupam um lugar de destaque no processo de recuperação judicial, tanto por seu caráter alimentar quanto pela função social que desempenha.

Em tempos de novas configurações familiares, é cada vez mais comum que crianças e adolescentes sejam criados por figuras que assumem com afeto e responsabilidade a função parental, embora não tenham o vínculo biológico. Relações que surgem de segundas uniões, novos casamentos ou reconstruções familiares muitas vezes coexistem com a filiação de origem, sem jamais negá-la.

Na indústria farmacêutica, onde inovação, regulação e competitividade se entrelaçam, garantir previsibilidade nos contratos é um desafio constante. Empresas do setor enfrentam, de um lado, custos de insumos importados sujeitos às flutuações cambiais e, de outro, uma forte regulação da ANVISA e da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED, que restringem a liberdade de precificação.

As fintechs voltaram ao centro das atenções após operações conjuntas de Polícia Federal, Ministério Público e Receita Federal. Realizadas em agosto, as ações tiveram como alvos diversas empresas do setor. O ambiente digital que impulsionou o crescimento dessas instituições, oferecendo agilidade e custos menores, também se tornou atrativo para quem busca dissimular a origem de recursos ilícitos.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o ICMS, o PIS e a Cofins não podem ser excluídos da base de cálculodo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O entendimento foi firmado pela 1ª Seção por meio de recursosrepetitivos e deverá ser seguido por todas as instâncias inferiores do Judiciário. A decisão foi unânime.

Os ministros da Primeira Seção do STJ definiram nesta quarta-feira (10) que não é possível excluir ICMS e PIS/Cofins da base de cálculo do IPI (imposto sobre industrializados) a partir do conceito de “valor da operação”.
A decisão foi unânime, com todos os magistrados acompanhando a posição do relator, ministro Teodoro Silva Santos. O resultado do julgamento servirá de referência para outras ações sobre o tema no Judiciário (Tema Repetitivo 1.304).

A Lei nº 9.307/1996, que instituiu a arbitragem no Brasil, atuou como uma divisora de águas na maneira como os litígios são resolvidos no país, especialmente no ambiente empresarial. Desde então, a arbitragem deixou de ser apenas uma alternativa ao judiciário em âmbito internacional e passou a ocupar posição de protagonismo na construção de soluções eficazes, técnicas e seguras no cenário jurídico brasileiro. O percurso de 29 anos é também a história da consolidação de uma cultura jurídica voltada à eficiência e à autonomia da vontade das partes.

A soberania tecnológica consolidou-se, como arma geopolítica, no século XXI. Para empresas que atuam com tecnologias de ponta voltadas à defesa — como satélites, drones, radares ou sistemas de comunicação segura —, o Brasil representa hoje um terreno fértil para parcerias estratégicas. Isso porque, o Brasil tem reforçado, por meio de sua política de defesa, a prioridade conferida à internalização de tecnologias sensíveis e à redução da dependência de fornecedores estrangeiros.

O avanço da inteligência artificial (IA) em todos os setores é inevitável, e já é possível observar os seus impactos na educação. Ferramentas como sistemas de aprendizado adaptativo, tutores inteligentes e assistentes virtuais estão cada vez mais presentes nas escolas e universidades, permitindo maior personalização no processo de ensino e aprendizagem e potencializando a análise de desempenho dos estudantes.

A concessão de férias é um direito fundamental do trabalhador. Além de proporcionar descanso físico e mental, esse período representa uma oportunidade para o fortalecimento dos vínculos familiares e sociais. Nesse contexto, surge uma situação específica que frequentemente gera dúvidas entre empregadores: a possibilidade de coincidência de férias entre parentes que trabalham na mesma empresa.

Segundo dados da Associação Brasileira de Inteligência Artificial e E-Commerce (AbiaCom), o setor movimentou aproximadamente R$ 204 bilhões em 2024, o que representa um aumento de cerca de R$ 18 bilhões em relação ao ano anterior, atingindo mais de 91 milhões de consumidores ativos em todo o país, consolidando o comércio eletrônico como um dos principais canais de consumo no país — e um terreno cada vez mais sensível à reputação das marcas.

A proteção jurídica das estampas, sejam elas aplicadas em roupas, objetos, embalagens ou itens decorativos, ganhou relevância no planejamento estratégico de empresas de moda e têxtil. Com o design cada vez mais determinante na decisão de compra do consumidor, cresce o interesse em assegurar esses ativos por meio da propriedade intelectual.