Aparições Mais Recentes

A CNI (Confederação Nacional da Indústria) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade na qual questiona uma das principais medidas do pacote de ajuste fiscal do Ministério da Fazenda.

A exclusão do ICMS-ST da base de cálculo da contribuição para PIS e Cofins só é válida desde 14 de dezembro de 2023, exceto nos casos em que já havia ação ajuizada ou procedimento administrativo discutindo o tema.

O Projeto de Lei nº 2838/2022, em trâmite na Câmara dos Deputados, estabelece diretrizes para implementação da Taxonomia Ambiental e Social (Taxonomia Verde) em atividades econômicas, projetos de infraestrutura e tecnologias, com concessão de incentivos econômicos, fiscais e creditícios.

A empresa familiar, principal empreendedora do Brasil, é caracterizada pelo controle exercido por uma ou mais famílias, constitui um amplo sistema, dividido em três subsistemas: família, patrimônio e empresa.

A análise do tratamento tributário dos chamados kits de mercadorias, sob a ótica da Receita Federal e da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo são distintas.

O mercado de compras públicas, no Brasil, movimenta cifras bilionárias todos os anos, exercendo, por isso, um papel relevante no incremento do produto nacional.

Não foram poucos os que se arriscaram, ao longo de séculos, a tentar definir o que seria a Ética, alguns indicando ser o ramo da filosofia que tem por objetivo refletir sobre a essência dos princípios, valores e problemas fundamentais da moral, tendo como base as normas consideradas universalmente válidas e que norteiam o comportamento humano.

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, unanimidade, novo recurso dos contribuintes no julgamento que derrubou a cobrança de ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa.

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, novo recurso dos contribuintes no julgamento que derrubou a cobrança de ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa.

A complexidade das relações empresariais dos grandes grupos econômicos, que podem resultar em insolvências transnacionais, mostrou que as regras falimentares adotadas individualmente por cada país não mais supriam às demandas da globalização.

A “Lei do Desenrola Brasil”, trouxe importante regulamentação que propõe a limitação dos juros rotativos do cartão de crédito. A discussão acerca dessa limitação vem ganhando espaço nos debates econômicos, levantando questões sobre como essa

No dia 20 de dezembro de 2023, um marco histórico foi estabelecido no cenário político brasileiro com a promulgação da Emenda Constitucional 132 pelo Congresso Nacional.