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Após o Congresso Nacional aprovar a proposta de Reforma Tributária que tramita por meio da PEC 45 de 2019 em dois turnos de votação, promulgando a Emenda Constitucional n°132/2023, o tema passou a ter ainda mais protagonismo e atrair olhares dos contribuintes e da mídia do país, isto porque a Reforma Tributária promete simplificar e melhorar o sistema tributário nacional.

As propostas do governo federal de mudanças no sistema tributário voltarão a ter protagonismo na agenda econômica em 2024. A aprovação dessas pautas no próximo ano dependerá, porém, do ritmo do Congresso no ano de eleições municipais. O texto da reforma tributária aprovado em 2023 já traz um cronograma para envio de projetos de lei sobre três temas. Ou seja, os prazos estão agora previstos na Constituição.

Considerando a grande preocupação global com os efeitos das mudanças climáticas e a busca urgente por medidas sustentáveis capazes de mitigar os danos ambientais futuros, muito se fala sobre a transição energética através do uso de veículos movidos a combustíveis fósseis para a eletromobilidade.

No mercado contemporâneo de aparelhos automotores para fins agrícolas e de construção, há uma discussão sobre a regulamentação, fiscalização e integração das normas no que tange ao registro das máquinas e eventual necessidade de trânsito em vias públicas. O Decreto Federal nº 11.014/2022, que instituiu o Regulamento do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (RENAGRO) a partir de outubro de 2022, trouxe algumas atualizações ao tema, transferindo a responsabilidade de registro e controle para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

O artigo 115, §4º, do Código de Trânsito Brasileiro, dispensa o licenciamento e emplacamento de aparelhos automotores ou máquina móvel operacional, como empilhadeiras. Esse foi o fundamento adotado pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para negar recurso contra decisão que julgou improcedente ação de obrigação de fazer contra uma fabricante de empilhadeiras.

Os projetos de crédito de carbono devem seguir alguns critérios e princípios, os quais são baseados na integridade das ações ambientais a serem adotadas, na permanência das medidas de mitigação, remoção e redução, e na adicionalidade.

Em 30 de junho de 2023, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Recurso Especial nº º 1.953.359 – SP era representativo de controvérsia e, por essa razão, foi afetado para ser julgado no rito de Recurso Repetitivo, no Tema 1.204.

Seguindo algumas tendências jurídicas internacionais, o judiciário brasileiro tem discutido cada vez mais questões a respeito da capacidade jurídica dos animais. Em síntese, o debate em questão consiste na discussão quanto à aptidão dos animais para adquirirem e gozarem de seus direitos.

Com os efeitos das mudanças ambientais tornando-se pautas universais, alguns setores econômicos já se organizam para liderar uma agenda de sustentabilidade com o objetivo de mitigar os riscos econômicos, sociais e ambientais existentes nesse cenário.

A questão da terceirização das atividades no meio das empresas ou mesmo a industrialização por encomenda em outras plantas são questões que sob o ponto de vista das responsabilidades jurídicas tradicionais já estão incorporadas na gestão de risco das empresas, em especial no tocante à responsabilidade ambiental, trabalhista, criminal e cível.

A questão climática já é considerada um risco relevante na tomada de decisão da sociedade, na implementação de políticas públicas, alocação de capital por instituições financeiras e, também, nas decisões estratégicas das empresas para manter a sua perenidade.

Sustentabilidade e Desenvolvimento Sustentável são conceitos antigos e estudados pela economia, direito, sociologia e ecologia, todas interconectadas. Já o ESG (Environmental Social Governance) ou ASG (Ambiental Social Governança) são conceitos utilizados pelo mercado financeiro e/ou investidores para “valuation” de uma empresa, ou seja, para se aferir o impacto das questões ambientais, sociais e de governança na performance e lucratividade do negócio.