Aparições Mais Recentes

A função social das empresas e o dever de proteção da criança e deficientes. O mercado de trabalho conta cada vez mais com figuras femininas em todos os cargos e, com isso, vemos uma extensão e aperfeiçoamento dos direitos específicos aplicados às mulheres. Exemplo disso é a recente promulgação da Lei de Igualdade Salarial (Lei 14.611/23) e a instituição do Programa Emprega + Mulheres.

O uso da Inteligência Artificial tem aumentado significativamente nos dias atuais, inclusive com a expansão da capacidade das máquinas para realizarem tarefas que, inicialmente, eram desenvolvidas pelo intelecto humano, resultando em uma presença ainda mais proeminente da tecnologia em diversos setores profissionais, incluindo a área da saúde.

No Direito Ambiental Brasileiro, a responsabilidade ambiental é caracterizada pela triplicidade, abrangendo as esferas administrativa, civil e penal. No âmbito da responsabilidade administrativa, cabe ao órgão competente a execução das medidas estipuladas pela Lei Federal nº 9.605/98 e pelo Decreto Federal nº 6.514/2008.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ontem se é constitucional a incidência de PIS e Cofins sobre aluguel de bens móveis e imóveis. Dois recursos estão sendo analisados no julgamento, que foi suspenso e será retomado hoje. Por ora, o placar está em 2 a 1 para os contribuintes em uma das ações e em 2 a 2 na outra.

A nova versão do eSocial (S-1.2) já está valendo e as empresas devem ter olhos atentos às novidades exigidas para a escrituração de eventos dos processos trabalhistas no sistema. Desde outubro/2023, as empresas têm enfrentado o desafio de escriturar os processos trabalhistas no eSocial.

É imperativo reconhecer a responsabilidade das instituições financeiras no combate aos cibercrimes. O avanço tecnológico trouxe consigo uma crescente vulnerabilidade, e a Resolução Conjunta nº 6 é uma resposta necessária para enfrentar ameaças constantes e sofisticadas.

O julgamento pelo STF (Supremo Tribunal Federal) de recurso contra decisão que tratou da chamada coisa julgada gerou novas críticas de tributaristas. O Supremo manteve nesta quinta-feira (4), por maioria de votos, o entendimento sobre fim da eficácia de decisões definitivas em matéria tributária, quando o tribunal mudar o entendimento sobre um tema.

Especialista da área tributária consultiva e sócio do escritório Finocchio & Ustra, Bruno Marques Santo observa no mercado financeiro, principalmente nas operações voltadas à pessoa física, muitas normas, que tratam situações parecidas de forma diferente, tanto em termos de alíquotas quanto de isenções.

O reconhecimento e a proteção dos direitos das pessoas com transtorno de espectro autista têm uma história complexa e multifacetada, intrinsecamente ligada ao entendimento da própria sociedade sobre o autismo. Historicamente, a compreensão acerca do tema evoluiu bastante, embora ainda subsistam desafios a serem enfrentados.

La firma anunció el nombramiento de Talita Orsini de Castro García como socia del área de contrato e inmobiliario. Es experta en contratos y derecho internacional; estructuración, negociación, formalización y ejecución de operaciones contractuales estratégicas y operaciones inmobiliarias. Leer el artículo

Em 2021, o STF iniciou o julgamento da ADC 49, na qual restou definido que é inconstitucional a incidência do ICMS sobre a transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica, diante da ausência de transferência de titularidade, em razão disso, ainda permitiu a manutenção dos créditos da entrada.

Antes da vigência do Código de Processo Civil (CPC) atual, o Brasil estava sob a égide da legislação de 1973, promulgada durante o regime militar, que era alvo de severas críticas relacionadas à lentidão, burocracia do sistema judicial e falta de efetividade.