Aparições Mais Recentes

A Medida Provisória (MP) n° 1.185, convertida na Lei nº 14.789 de 2023, foi publicada em 29 de dezembro de 2023 e alterou significativamente o tratamento tributário das subvenções para investimento, sendo sua principal modificação a previsão de que as subvenções para investimento devem ser reconhecidas imediatamente como renda no lucro tributável da empresa, alterando o regime anterior que permitia a exclusão direta desses valores na apuração do IRPJ e CSLL.

No dia 2 de maio, é celebrado o Dia Nacional do Combate ao Assédio Moral. Esta data serve como um lembrete da necessidade contínua de promover ambientes de trabalho seguros, éticos e inclusivos, onde o assédio moral, em todas as suas formas, seja firmemente rejeitado.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizaram nesta quinta-feira (3/5) o julgamento que discute a autonomia do Ministério Público para realizar investigações penais. A tese aprovada permite que o MP instaure e conduza investigações criminais, no entanto, traz parâmetros para essa atuação.

Atualmente, é um fato que o Instituto Nacional do Seguro Social (“INSS”) está cada vez mais atento à possível existência de benefícios previdenciários que não se fazem mais necessários, inclusive promovendo mutirões com a designação de perícias para a verificação atual das condições dos segurados.

O dia 28 de abril, conhecido como Dia do Frete Grátis, é uma data comemorativa que transcende uma simples oportunidade de economia para os consumidores. Reflete também um dia estratégico para lojistas e fornecedores, com implicações profundas no cenário do comércio eletrônico.

Duas liminares concedidas a contribuintes pela Justiça Federal, em São Paulo e Minas Gerais, afastaram a aplicação de uma norma do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que alterou o cálculo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).

Cota de aprendizagem: impactos do descumprimento da normativa legal. Muito se discute no Brasil acerca da obrigatoriedade de contratação de aprendizes nas empresas, haja vista que em alguns cenários a alocação desses profissionais acaba sendo dificultada, seja pela área de atuação ou pela ausência de atividades de menor responsabilidade.

A execução trabalhista é tema de muita preocupação para empresários e advogados que atuam na especializada, considerando que, apesar de a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) ter regramento próprio no Capítulo V – Da Execução, muitos juízes optam pela aplicação do Código de Processo Civil (CPC), de forma subsidiária.

A operação “back to back” se configura como uma transação financeira conduzida por uma empresa sediada no estado de origem da comercialização do produto, envolvendo um comprador estrangeiro e um fornecedor internacional. Essa abordagem é considerada uma relação triangular ou multilateral, na qual há apresenção de um vendedor, um fornecedor e um cliente.

Atualmente, um dos temas mais discutidos na Justiça do Trabalho é o reconhecimento da relação de emprego, especialmente quando muitos profissionais são contratados sem registro na CTPS. Em diversos casos, existe uma justificativa plausível para isso, cabendo à empresa que nega o vínculo esclarecer que a relação não ocorreu como narrada pelo trabalhador.

As declarações de “Net Zero” feitas por empresas, especialmente no setor do agronegócio, podem gerar ações judiciais, especialmente se essas declarações forem vistas como enganosas ou falsas. Este fenômeno está ligado ao conceito de “greenwashing”, onde empresas fazem alegações ambientais que não podem ser comprovadas ou são exageradas, com o objetivo de parecerem mais sustentáveis ou ecológicas do que realmente são.

No âmbito da responsabilidade administrativa, cabe ao órgão competente a execução das medidas estipuladas pela Lei Federal nº 9.605/98 e pelo Decreto Federal nº 6.514/2008. Já na responsabilidade civil ambiental, que envolve o cumprimento de obrigações específicas e reparação pecuniária sob os princípios ambientais brasileiros, o artigo 14, §1º da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei Federal nº 6.938/1981, com base na Teoria da Responsabilidade Ambiental Objetiva, estabelece a obrigação de indenizar terceiros, independente da comprovação de culpa, exigindo apenas a evidência do dano e do nexo causal com a atividade humana.