Aparições Mais Recentes

A adesão do Brasil ao Tratado de Budapeste, por meio do Decreto Legislativo nº 174/2025, representa um marco significativo na trajetória de modernização do sistema nacional de patentes, especialmente para o setor de biotecnologia. Isso porque o acordo, firmado em 1977 pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), foi estruturado justamente para solucionar um dos principais desafios enfrentados por inventores e pesquisadores do setor: a necessidade de depósito de material biológico como requisito para a concessão de patentes.

O aumento expressivo dos afastamentos por transtornos mentais no ambiente de trabalho tem imposto novos desafios à gestão empresarial e ao Direito do Trabalho. Em 2024, segundo o Ministérioda Providência Social, o Brasil registrou o maior número de afastamentos por causas psicológicas da história. Esse cenário tem gerado impactos significativos nas demandas trabalhistas, especialmente com o aumento de ações judiciais relacionadas a doenças ocupacionais de natureza psicológica.

A crescente digitalização das relações laborais tem imposto à Justiça do Trabalho o desafio de lidar com novas formas de produção de prova. Nesse cenário, a decisão recente da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) admitiu a utilização da geolocalização como meio idôneo para apuração de horas extras, representando um marco relevante.

A transformação digital deixou de ser uma tendência para se tornar um imperativo no setor de telecomunicações, e em meio à corrida por redes mais rápidas, serviços personalizados e experiências integradas, as empresas do setor encontram na Lei nº 10.973/2004 (“Lei de Inovação”),regulamentada pelo Decreto nº 9.283/2018, uma ferramenta estratégica para acelerar projetos tecnológicos e garantir a competitividade.

O reconhecimento do dano existencial como consequência da jornada abusiva tem ganhado destaque nas decisões trabalhistas. Casos recentes demonstram que a violação ao direito ao descanso e ao convívio social extrapola a esfera patrimonial, gerando passivo trabalhista e ensejando indenização autônoma além do pagamento de horas extras.

Em 26 de maio de 2025, entrou em vigor no Brasil uma nova etapa da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que exige das empresas o mapeamento de riscos psicossociais como burnout, depressão e assédio moral. No entanto, o governo federal adiou por um ano a aplicação de multas, concedendo às empresas um prazo de adaptação até 2026. O adiamento, embora alivie a pressão imediata, não isenta empregadores da responsabilidade legal crescente por danos à saúde mental de seus funcionários.

No dia 13 de julho de 1990, o Brasil deu um importante passo em direção à proteção integral da infância e da adolescência ao sancionas a Lei nº 8.069, que instituiu o Estatudo da Criança e do Adolescente (ECA). A legislação, fruto de intensos debates democráticos no período pós-Constituição de 1988, consolidou o reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, direcionando a formulação e a execução de políticas públicas voltadas à promoção dos direitos deste grupo socialmente vulnerabilizado.

A proteção de marca no mercado internacional é, cada vez mais, um elemento central para empresas brasileiras que buscam crescer além das fronteiras territoriais, pois assegurar a integridade da marca em mercados estrangeiros é mais do que uma medida jurídica: é uma estratégia de preservação de valor, reputação e competitividade. Diante do contexto de crescente internacionalização das empresas brasileiras, compreender os mecanismos de proteção internacional de marcas torna-se essencial para evitar riscos, litígios e prejuízos, além de garantir a expansão segura e sustentável dos negócios.

Nos últimos meses, muito se tem falado sobre a NR-01 e as novas exigências que passarão a ser observadas de perto pelos auditores fiscais do trabalho. Mas, diante de tantas informações, sua empresa realmente sabe como implementar essas regras? Se ainda houver dúvidas, este artigo recapitula as principais mudanças trazidas pela norma atualizada, apresenta as penalidades em caso de descumprimento, explica os fatores psicossociais e detalha sete passos essenciais para adequação, com foco em práticas de prevenção ao assédio e promoção do bem-estar emocional dos colaboradores.

Para micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) , lidar com a inadimplência de clientes é mais do que um incômodo, pois pode comprometer a saúde financeira do negócio. Com margens geralmente apertadas e uma forte dependência do recebimento pontual, atrasos no pagamento afetam o fluxo de caixa, a capacidade de investimento e até a continuidade das operações.

O Superior Tribunal de Justiça (RHC 187.925/SP) proferiu uma decisão que representa avanço relevante na consolidação de teses defensivas que integram direito penal e direito tributário. O caso envolveu empresário acusado em duas ações penais por crimes contra a ordem tributária. Na primeira delas, ele foi condenado, mas a sentença penal condenatória ainda não havia transitado em julgado quando iniciou a segunda ação penal.

A relação de emprego possui um ciclo natural — admissão, vigência e, eventualmente, rescisão. Embora legítimo, o poder do empregador para romper o contrato não é absoluto, devendo observar limites constitucionais e legais. No entanto, o poder diretivo do empregador para decidir sobre o término do vínculo contratual não é irrestrito nem absoluto.