Aparições Mais Recentes

A Solução de Consulta Cosit nº 74, publicada pela Receita Federal em abril de 2025, reacendeu o debate sobre o momento de incidência do IRPJ e da CSLL sobre o deságio (haircut) obtido por empresas em recuperação judicial. O tema impacta não apenas a esfera tributária, mas também a dinâmica da reestruturação empresarial e a efetividade da recuperação judicial como instrumento de superação da crise.

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) deve iniciar oficialmente os trabalhos na próxima segunda-feira (9/2) com uma reunião virtual. A entidade pública com autonomia técnica, administrativa, orçamentária e financeira da reforma tributária, instituída pela Lei Complementar (LC) 227/26, dará prioridade às discussões sobre questões estruturais do órgão — etapas consideradas essenciais para viabilizar a gestão compartilhada do novo tributo entre estados, municípios e o Distrito Federal.

Nos últimos anos, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem enfrentado com frequência a delicada questão da penhora sobre salários de sócios para satisfação de dívidas trabalhistas. Embora o art. 833, IV, do Código de Processo Civil consagre a regra da impenhorabilidade das verbas salariais, decisões recentes têm relativizado tal proteção em prol da efetividade da execução trabalhista, desde que preservado o mínimo existencial.Neste contexto, é essencial à advocacia empresarial compreender os…

O início do ano costuma ser um período de planejamento, tanto na vida pessoal quanto nos negócios. É nesse momento que prioridades são revistas e decisões estratégicas são tomadas. Nesse contexto, vale relembrar as principais iniciativas adotadas em 2025 para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital e avançar em 2026 com essa responsabilidade em foco.

A cada novo ciclo econômico, a relação entre sustentabilidade e gestão empresarial deixa de ser um ideal distante para se tornar um fator determinante de sobrevivência. Em um mercado em constante transformação, empresas que incorporam de forma genuína os princípios ESG — Environmental, Social and Governance — têm se destacado não apenas pela solidez de suas operações, mas pela capacidade de transformar períodos de crise em vetores de inovação e retomada sustentável.

A vedação à chamada decisão-surpresa representa uma das mais relevantes inflexões do modelo processual introduzido pelo Código de Processo Civil de 2015. Ao positivar, nos artigos 9º e 10, a exigência de contraditório efetivo e preventivo, o legislador rompeu definitivamente com a lógica segundo a qual bastaria às partes serem ouvidas formalmente ao longo do processo, ainda que o julgamento viesse a se apoiar em fundamentos nunca submetidos ao debate.

A Recuperação Judicial e a Recuperação Extrajudicial, previstas na Lei nº 11.101/2005, constituem instrumentos legítimos de reestruturação empresarial, voltados a empresas viáveis que enfrentam desequilíbrios financeiros ou operacionais. Amparadas pelo princípio da preservação da empresa (art. 47 da LREF), essas medidas têm como objetivo restabelecer a saúde econômica do negócio, preservando atividades produtivas, empregos e a geração de riqueza, por meio da reorganização de passivos e da renegociação ordenada de dívidas.

Nos últimos anos, o modelo de trabalho remoto consolidou-se como uma realidade nas empresas brasileiras. O que antes era uma alternativa emergencial tornou-se um formato permanente de organização do trabalho, intensificando discussões sobre o monitoramento de empregados em home office e exigindo das áreas de Recursos Humanos e de gestão novas formas de acompanhar a produtividade e o engajamento das equipes.

Em meados de agosto, o caso de um influenciador preso por suspeita de tráfico de pessoas e exploração de menores reacendeu um dos debates mais sensíveis da atualidade: a adultização de crianças nas redes sociais e a tênue fronteira entre entretenimento e crime. A investigação, iniciada na Paraíba e executada em São Paulo, reuniu Ministério Público, Ministério Público do Trabalho e forças policiais, em resposta ao crescente clamor social diante da exploração digital da infância.

Conforme decisão proferida no Acórdão nº 2401-012.276, em sessão da 2ª Seção, 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, em 14 de agosto de 2025, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) analisou autuação referente às contribuições sociais previdenciárias no período de apuração de 01/11/2013 a 31/12/2017 e concluiu que a alíquota do GILRAT deve ser determinada em função da atividade econômica preponderante de cada estabelecimento, cabendo à empresa a responsabilidade pelo correto…

O Supremo Tribunal Federal (STF) limitou a multa isolada tributária, cobrada pelo Fisco por descumprimento ou erro em declarações e documentos fiscais exigidos junto com o pagamento de impostos — as chamadas obrigações acessórias. Como o julgamento, realizado ontem, se deu sob a sistemática da repercussão geral, o entendimento deverá ser seguido pelas instâncias inferiores do Judiciário do país (Tema 487).

Após o cancelamento das Súmulas 366 e 449, a validade de cláusulas coletivas que flexibilizam o cômputo dos minutos residuais voltou ao centro do debate no TST, dividindo Turmas e aumentando a incerteza para empresas e trabalhadores. A discussão paira na possibilidade de negociação coletiva ampliar o limite de tolerância previsto no artigo 58, §1º, da CLT, que hoje restringe a desconsideração desses minutos ao máximo de 10 por dia, os quais não são computáveis como extras.Entretanto, diversas…