Aparições Mais Recentes

Ao lidar com a legislação nacional sobre meio ambiente, não raras vezes o empreendedor enfrentará termos não convencionais ao quotidiano de suas operações. Expressões como “responsabilidade civil objetiva”, “responsabilidade civil solidária”, “obrigação de reparação in natura”, “poluidor indireto”, “risco integral”, dentre outras, são bastante comuns quando consideramos possíveis impactos e danos ambientais das atividades empresariais.

As práticas em ESG são frequentemente discutidas no meio corporativo, suscitando debates sobre sua implementação e os benefícios que podem acarretar. Apesar de sua ampla abordagem, ainda há empresas que não reconhecem como a gestão tributária pode contribuir para a concretizaçãodas práticas em ESG.

Em 01 de julho de 2024, a Diretora Miriam Wimmer do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) proferiu o Voto nº 11/2024/DIR-MW/CD, uma medida preventiva que determina a suspensão imediata, pela Meta Platforms Inc. (Facebook), da aplicação de sua nova política de privacidade no Brasil.

Os pedidos de recuperação judicial ajuizados por produtores rurais registraram um aumento significativo no cenário brasileiro. Segundo o Boletim Agro do Serasa Experian, do quarto trimestre de 2023, foram registradas 127 solicitações ao longo daquele ano. Do terceiro para o último trimestre, houve uma alta de 62%, comparado com o ano de 2022, alcançando o impressionante crescimento de 535%.

Promulgado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trouxe avanços significativos na proteção dos direitos das crianças e adolescentes, com a criação de conselhos tutelares e a implementação de políticas públicas voltadas para a infância e adolescência, garantindo direitos fundamentais como educação, saúde, proteção, respeito, dignidade e convivência familiar.

Publicado no dia de 17.06.2024 o Decreto Federal nº 12.063 que instituiu o Programa Selo Verde, que tem por objetivo elaborar diretrizes nacionais para a normalização e a certificação de produtos e de serviços que comprovadamente atendam a requisitos de sustentabilidade pré-definidos.
Os selos verdes desempenham um papel relevante na atividade econômica das empresas, pois comunicam atributos ambientais dos produtos ou serviços e garantem, por meio de certificadoras independentes, que essas alegações são verdadeiras.

O exercício da maternidade tem sido obscurecido de maneira crescente pela manipulação legal, uma nova forma da violência processual, utilizada como instrumento de coação e perseguição processual, praticadas por ex-cônjuges ou parceiros, perpetuando estereótipos e reforçando desequilíbrios de gênero. A Lei de Alienação Parental (LAP), embora criada para proteger os direitos das crianças e adolescentes, tem sido muitas vezes banalizada e distorcida.

Em 17 de abril, o Senado recebeu o anteprojeto do Código Civil, elaborado por uma comissão de juristas renomados em suas respectivas áreas de atuação. Dentre as mudanças propostas, algumas tomam destaque por tratar das sociedades limitadas, tipo societário amplamente adotado no Brasil, representando 31,5% das empresas constituídas no País, conforme boletim do mapa de empresas do 1º quadrimestre de 2024, divulgado pelo governo federal em maio deste ano.

O sistema legal brasileiro oferece vários instrumentos para que o Estado possa atuar para fomentar a base industrial de defesa nacional. Esses instrumentos funcionam tanto no sentido de privilegiar empresas brasileiras de defesa quanto no sentido de promover vantagens tecnológicas, comerciais ou industriais em favor do mercado brasileiro…

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão emblemática sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, conhecida como a “tese do século”, firmando que o ICMS a ser excluído das contribuições é o valor destacado na nota fiscal emitida pelo contribuinte.

As startups desempenham um papel crucial no ecossistema de inovação tecnológica, impulsionando novas ideias e soluções que transformam indústrias, sendo caracterizadas pela agilidade e criatividade. Essas empresas emergentes desafiam o status quo, introduzindo tecnologias disruptivas e modelos de negócios inovadores para o mercado.

A rotulagem climática está em ascensão, com empresas adotando rótulos que informam sobre a pegada de carbono em produtos alimentícios. Isso responde à crescente demanda dos consumidores por alimentos de menor impacto ambiental. No entanto, a falta de regulamentação e a prática do “greenwashing” são desafios a serem superados.