Aparições Mais Recentes

Promulgado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trouxe avanços significativos na proteção dos direitos das crianças e adolescentes, com a criação de conselhos tutelares e a implementação de políticas públicas voltadas para a infância e adolescência, garantindo direitos fundamentais como educação, saúde, proteção, respeito, dignidade e convivência familiar.

Publicado no dia de 17.06.2024 o Decreto Federal nº 12.063 que instituiu o Programa Selo Verde, que tem por objetivo elaborar diretrizes nacionais para a normalização e a certificação de produtos e de serviços que comprovadamente atendam a requisitos de sustentabilidade pré-definidos.
Os selos verdes desempenham um papel relevante na atividade econômica das empresas, pois comunicam atributos ambientais dos produtos ou serviços e garantem, por meio de certificadoras independentes, que essas alegações são verdadeiras.

O exercício da maternidade tem sido obscurecido de maneira crescente pela manipulação legal, uma nova forma da violência processual, utilizada como instrumento de coação e perseguição processual, praticadas por ex-cônjuges ou parceiros, perpetuando estereótipos e reforçando desequilíbrios de gênero. A Lei de Alienação Parental (LAP), embora criada para proteger os direitos das crianças e adolescentes, tem sido muitas vezes banalizada e distorcida.

Em 17 de abril, o Senado recebeu o anteprojeto do Código Civil, elaborado por uma comissão de juristas renomados em suas respectivas áreas de atuação. Dentre as mudanças propostas, algumas tomam destaque por tratar das sociedades limitadas, tipo societário amplamente adotado no Brasil, representando 31,5% das empresas constituídas no País, conforme boletim do mapa de empresas do 1º quadrimestre de 2024, divulgado pelo governo federal em maio deste ano.

O sistema legal brasileiro oferece vários instrumentos para que o Estado possa atuar para fomentar a base industrial de defesa nacional. Esses instrumentos funcionam tanto no sentido de privilegiar empresas brasileiras de defesa quanto no sentido de promover vantagens tecnológicas, comerciais ou industriais em favor do mercado brasileiro…

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão emblemática sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, conhecida como a “tese do século”, firmando que o ICMS a ser excluído das contribuições é o valor destacado na nota fiscal emitida pelo contribuinte.

As startups desempenham um papel crucial no ecossistema de inovação tecnológica, impulsionando novas ideias e soluções que transformam indústrias, sendo caracterizadas pela agilidade e criatividade. Essas empresas emergentes desafiam o status quo, introduzindo tecnologias disruptivas e modelos de negócios inovadores para o mercado.

A rotulagem climática está em ascensão, com empresas adotando rótulos que informam sobre a pegada de carbono em produtos alimentícios. Isso responde à crescente demanda dos consumidores por alimentos de menor impacto ambiental. No entanto, a falta de regulamentação e a prática do “greenwashing” são desafios a serem superados.

Em meados de outubro de 2023, a Câmara dos Deputados recebeu do Senado Federal para revisão o texto do Projeto de Lei nº 412/2022, projeto de lei este que regulamenta o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), além de alterar a Lei Federal nº 12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima) e a Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal).

A Inteligência Artificial (IA) é pauta recorrente no mundo empresarial e de fusões e aquisições há algum tempo, inclusive sob a perspectiva jurídica. Muito se fala sobre o potencial da IA em otimizar a prática do Direito Comercial e ainda mais sobre o papel do advogado e dos juristas, em geral, em se manterem atualizados e encarar as inovações tecnológicas como suas aliadas e as utilizar em seu favor.

O produtor rural José Pupin e sua esposa, Vera Lúcia, conseguiram nesta semana mais um
fôlego na sua saga para manter pelo menos uma parte daquele que já foi um dos maiores
empreendimentos agrícolas do País.

Desde o fim de abril, o Rio Grande do Sul vem enfrentando uma das maiores tragédias ambientais, de acordo com o governo do estado. Devido às fortes chuvas, o rio Taquari ultrapassou os 30 metros de altura, um nível nunca registrado antes, e o Guaíba chegou a 5,33 metros, quebrando um novo recorde de suas cheias…