Aparições Mais Recentes

A Lei de Transporte Rodoviário de Cargas foi alterada em junho de 2023 e trouxe uma significativa mudança na dinâmica do setor, que vem impactando tanto os contratantes dos serviços de transporte, quanto as transportadoras e as seguradoras para a devida adequação a esta nova lei. Essa significativa mudança é em relação à Carta de Dispensa do Direito de Regresso, ou simplesmente a “Carta DDR”…

O Decreto 12.091, publicado em 3 de julho de 2024, instituiu a Rede Federal de Mediação e Negociação, denominada Resolve, que tem por finalidade organizar, promover e aperfeiçoar o uso da autocomposição de conflitos no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal.

Para muitos, o namoro representa uma etapa significativa nos relacionamentos, por refletir, na maioria das vezes, o momento que antecede o noivado e, posteriormente, o próprio casamento. Para os casais que pretendem avançar em seu relacionamento, elevando a união do patamar de namoro para noivado, é fundamental compreender algumas repercussões importantes associadas a essa etapa…

O ano de 2024 se mostra um momento importante para fins de planejamento patrimonial e sucessório, principalmente no que se refere ao objetivo de mitigação dos impactos do ITCMD. A reforma tributária aprovada no final do ano passado (EC nº 132/ 2023) trouxe a obrigatoriedade de os estados terem alíquotas progressivas em relação aos seus ITCMDs, gerando potencial para aumentar o custo nas transferências de patrimônio.

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu nesta quinta-feira (12) que a prisão após a condenação imposta por jurados do tribunal do júri deve ser imediata,mesmo que ainda caibam recursos. A decisão se deu em repercussão geral, assim tribunais de todo o país devem seguir o entendimento da Corte.

Como se sabe, as micro, pequenas e médias empresas favorecem a diversificação do mercado, a geração de empregos e o fomento ao empreendedorismo. Inclusive, diversas medidas legislativas já foram adotadas ao longo dos anos, visando justamente regulamentar a abordagem conferida a essas empresas e suas particularidades no âmbito jurídico.

Na 112ª Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Lelio Bentes Corrêa, abordou os impactos da Inteligência Artificial (IA) no trabalho. Ele defendeu uma transição justa que equilibre os interesses de empresas, acionistas, trabalhadores e sociedade.

Luciana Camponez Pereira Moralles, advogada especializada em Direito Ambiental e Regulatório do escritório Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados, destaca que a rastreabilidade de produtos e serviços está se tornando cada vez mais relevante no contexto jurídico.

Nos termos da Constituição Federal do Brasil, a competência para instituir tributos é distribuída e delimitada entre os entes federativos, tendo como objetivo a arrecadação tributária, sendo a atividade de Fiscalização fundamental para garantir a conformidade fiscal entre os contribuintes.

O Grupo Comodoro, de Mato Grosso, entrou em recuperação extrajudicial para renegociar com credores dívidas da ordem de R$ 1,65 bilhão. Participam do plano as empresas do grupo Agropecuária Comodoro, Agropecuária Paraguá, Agropecuária Três Irmãos, JAJ Sociedade Agrícola e Pecuária…

A intimação de Elon Musk emitida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes tem 2 aspectos controversos, segundo operadores do direito ouvidos pelo jornal digital Poder360:
1) formato e meio de contato – a ordem foi feita por meio do perfil do STF no X (antigo Twitter)…

No dia 22 de julho de 2024, a CETESB publicou a Decisão de Diretoria nº 051/2024/P em atendimento a Resolução SMA 45/2015, que aprova o procedimento para a demonstração do cumprimento da logística reversa no âmbito do licenciamento ambiental.