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A decisão da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 49 do Supremo Tribunal Federal (STF) passou a produzir efeitos a partir de janeiro de 2024, determinando a não incidência do ICMS nas operações de transferência de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Além disso, garantiu aos contribuintes o direito à manutenção dos créditos, deixando a cargo dos estados-membros regulamentarem a forma como seria feita a transferência dos créditos do tributo.

A inteligência artificial já faz parte da nossa realidade e, ao que tudo indica, seu papel tende a crescer cada vez mais. Uma pesquisa recente da empresa americana de consultoria estratégica global McKinsey, que promove estudos anuais acerca do uso da inteligência artificial em escala global, aponta que mais de 65% das empresas no mundo inteiro já usam inteligências artificiais para auxiliar e otimizar tarefas cotidianas.

A Justiça do Trabalho se configura como a Especializada que apresenta considerável índice de litigiosidade. Para exemplificar, no ano de 2023, o total de novos casos em primeira e segunda instâncias foi de 4.196.542. Quando comparado com o ano anterior, a variação percentual foi de 28,7% a mais que 2022, conforme informações obtidas no anuário “Justiça em Números”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Inicialmente, é importante esclarecer o conceito de dano moral em ricochete. Esse conceito permite que uma pessoa pleiteie indenização por danos morais reflexos. Isso acontece quando ela está intimamente ligada à vítima que teve seu direito fundamental atingido. No contexto trabalhista, a jurisprudência consolidada presume o dano em ricochete. Esse dano se aplica ao núcleo familiar básico da pessoa falecida: cônjuge, companheiro ou companheira, filhos e pais.

Disposta no artigo 1.831 do Código Civil, o direito real de habitação é uma garantia legal que permite ao cônjuge ou companheiro sobrevivente continuar morando no imóvel que servia como residência familiar após a morte de seu cônjuge ou companheiro proprietário, mesmo que outros herdeiros tenham direitos sobre o bem. Este direito é concedido independentemente do regime de bens adotado no casamento ou união estável, de maneira vitalícia.

A Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) 936/2024, em vigor desde 2 de dezembro de 2024, introduziu mudanças significativas no controle de substâncias entorpecentes e psicotrópicas no Brasil, gerando novos desafios e potenciais riscos criminais para empresas do setor de saúde e profissionais da área. Com a alteração, a fiscalização sobre a venda e prescrição de substâncias como opioides, fentanila e outros medicamentos de alto risco será ainda mais rigorosa.

“O PLP é bem nítido em falar que é vedada a promulgação de lei. Promulgação de lei é um ato específico do Congresso, com sanção do presidente da República, então não seriam atingidos esses benefícios já existentes, que muitas vezes dependem sim de um ato governamental, mas de um ato administrativo, não de uma lei.”

Com a criação da Lei nº 14.193/2021, conhecida por instituir a Sociedade Anônima do Futebol (SAF) no Brasil, o cenário do futebol brasileiro ganhou ferramentas inovadoras. Dentre elas, destaca-se o Regime Centralizado de Execuções (RCE), que promete ajudar clubes a reorganizar suas finanças e manter o jogo bonito em campo.

Nos últimos anos, tem sido cada vez mais comum que os contratos comerciais possuam uma cláusula de proteção de dados em que há a previsão da possibilidade de uma parte auditar a outra para verificar “a sua adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e aos termos do Contrato”. Parece algo tão simples que as pessoas pouco discutem esse tipo de previsão. Contudo, não é bem assim. O processo de auditorias é complexo e precisa fazer sentido no contexto da operação.

A tese do Superior Tribunal de Justiça que admitiu a inclusão de PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS deve gerar recurso ao Supremo Tribunal Federal, além do ajuizamento de ações rescisórias pela Fazenda Nacional. Essa previsão é de tributaristas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o julgamento da 1ª Seção do STJ, na quarta-feira (12/12).

A inovação, aliada à otimização de produtos e processos, é essencial para o crescimento e a sobrevivência das empresas no mercado atual. Em um ambiente competitivo e dinâmico, investir em melhorias contínuas aumenta a eficiência e a capacidade de adaptação, consolidando posições de liderança. Nesse contexto, a Lei 11.196, promulgada no ano de 2005, traz diversos benefícios e disposições tributárias relevantes, porém, mais especificamente em seu capítulo III, se encontram as disposições relativas aos benefícios relacionados à “Inovação Tecnológica”.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (11/12) que o PIS e a COFINS entram na base de cálculo do ICMS. A decisão foi unânime entre os ministros da Corte, que acompanharam o relator, Paulo Sérgio Domingues. O assunto foi analisado como recurso repetitivo, o que significa que as demais instâncias – exceto o Supremo Tribunal Federal (STF) – devem aplicar o posicionamento.