Aparições Mais Recentes

O STF (Supremo Tribunal Federal) adiou para a semana que vem a continuação do julgamento de ações que discutem a responsabilização das redes sociais no Brasil. Os processos estão sob relatoria dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Ministros do tribunal têm falado publicamente sobre regulamentação das plataformas digitais para combater a disseminação de notícias falsas e de discursos de ódio.

Após a Black Friday, a Cyber Monday é uma das datas mais aguardadas pelos consumidores para realizar a compra de produtos com descontos atrativos. Ocorrendo sempre na primeira segunda-feira após o feriado estadunidense de Ação de Graças, o evento é uma boa oportunidade para economizar com as compras de final de ano. Porém, diferente da Black Friday, a Cyber Monday é focada principalmente em descontos e ofertas para o comércio digital.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a invasão dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de Janeiro de 2023, demonstrou a “total falência” do sistema de autorregulação de todas as big techs. “É faticamente impossível defender, após o 8 de Janeiro, que o sistema de autorregulação funciona. Falência total e absoluta, instrumentalização e, lamentavelmente, parte de conivência (das redes)”, declarou, nesta quinta-feira (28/11), durante julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet pela Suprema Corte.

No dia 16 de setembro de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.973/2024, que introduziu uma importante oportunidade para empresas e pessoas físicas que possuem dívidas com as agências reguladoras, permitindo a elas a oportunidade de transacionarem seus débitos até 31 de dezembro de 2024. Este prazo foi estipulado pela lei como um período de transição para a adoção das novas regras de transação envolvendo autarquias e fundações públicas federais.

Fraudes no ambiente empresarial estão tornando-se cada vez mais sofisticadas. Um dos golpes que mais crescem, por sua eficácia e impacto devastador, é a falsificação de domínios de e-mails com a intenção de se passar por uma empresa. Trata-se de um esquema engenhoso, no qual os criminosos utilizam domínios de e-mail falsos para realizar pedidos de compra com pagamento a prazo, em nome de empresas respeitadas, com bom crédito no mercado.

O debate sobre a adesão à transação tributária após a assinatura de um acordo de não persecução penal (ANPP) pelo Ministério Público em casos de crimes contra a ordem tributária tem se tornado cada vez mais relevante. Esse fenômeno é impulsionado pela crescente utilização do Direito Penal para fins arrecadatórios e pela implementação de programas como o Acordo Paulista de 2024, que registrou10 mil adesões, segundo o portal da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

O ambiente digital transformou a forma como negócios e consumidores interagem, mas a transparência nem sempre está presente na relação. Pelo contrário: a falta de transparência traz implicações jurídicas. E, óbvio, a violação de direitos resulta em litígios complicados e custosos.
Os obstáculos são tantos, que foram tema de um painel da 34ª Reunião da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. O encontro ocorreu em 29 e 30 de julho, no Rio de Janeiro.

Com o crescente avanço da digitalização, os ataques cibernéticos tornaram-se uma ameaça global significativa, com um aumento exponencial nos últimos anos. À medida que as empresas transferem suas operações para a internet, os invasores desenvolvem técnicas cada vez mais sofisticadas para explorar vulnerabilidades e comprometer sistemas. Nesse cenário, a cibersegurança tornou-se uma prioridade crucial para proteger informações sensíveis e manter a integridade das operações empresariais.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146/15, foi instituída no ano de 2015, com o objetivo de assegurar, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, promovendo, assim, sua inclusão social e pleno exercício da cidadania.

As Leis Federais nº 10.098/2000 (Lei da Acessibilidade) e nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelecem diversas obrigações referentes à adaptação dos espaços, inclusive os privados de uso coletivo, de forma a garantir a acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Dentre as exigências está a adequação de estacionamentos, acessos, banheiros, elevadores, auditórios e dormitórios em hotéis.

O contrato de aluguel é essencial no processo de locação de um imóvel. Além de formalizar a negociação, o documento assegura os direitos e deveres de ambas as partes, oferece segurança jurídica e é a principal garantia para o locador e para o locatário. Portanto, ao elaborar um contrato de locação, seja para imóveis residenciais ou comerciais, é essencial que o locador tome precauções específicas para garantir que seu patrimônio esteja protegido, mitigando riscos e reduzindo a possibilidade de inadimplência ou litígios.

A estipulação da taxa de juros moratórios tem sido objeto de grande discussão entre juristas desde a alteração do Código Civil, pela Lei nº 10.406, em 10 de janeiro de 2002.
Isso porque, antes da alteração, o Código Civil de 1916 permitia que as partes deliberassem livremente sobre a taxa de juros…