Aparições Mais Recentes

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que incide o ICMS, e não o ISS, sobre operação de industrialização por encomenda. A decisão, em repercussão geral, vale a partir da publicação da ata do julgamento, conforme modulação dos efeitos a provada pelos ministros, e impede o contribuinte de recuperar o imposto municipal recolhido indevidamente.

O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou, recentemente, três novos enunciados sobre direito empresarial que impactam diretamente nos processos de recuperação judicial e insolvência. Embora tragam diretrizes relevantes, buscando a unificação de entendimentos, é fundamental ressaltar que esses enunciados não possuem efeito vinculante, ou seja, não obrigam outros tribunais do País a segui-los.

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por 8 votos a 3, que é inconstitucional a cobrança de ISS, imposto municipal, sobre serviços nas operações de industrialização por encomenda. É devido, no entanto, o ICMS estadual e o IPI, imposto federal sobre produtos industrializados. Os três impostos serão afetados pela reforma tributária, acabando com discussões desse tipo.

Nas últimas semanas uma notícia despertou surpresa e curiosidade de alguns que acompanham noticiários e, sobretudo, àqueles que assistem os telejornais de uma das maiores emissoras de televisão : a demissão do jornalista Rodrigo Boccardi por razões de compliance. A nota divulgada pela emissora indicava que Rodrigo Boccardi, com 25 anos de casa, seria substituído por uma colega na bancada a partir do dia 31 de janeiro.

A recente sanção da Lei Federal nº 15.082/2024 trouxe alterações relevantes à Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), criada pela Lei Federal nº 13.576/2017. Importante inovação consiste na inclusão dos produtores independentes de matérias-primas destinadas à produção de biocombustíveis, como cana-de-açúcar e outras biomassas, ao acesso às receitas geradas pela negociação dos Créditos de Descarbonização (CBIOs).

Nos últimos anos, a busca por jornadas de trabalho mais equilibradas e saudáveis tem ganhado destaque no cenário corporativo mundial. A pandemia da COVID-19 reforçou a necessidade de repensar os formatos tradicionais de trabalho, impulsionando a adoção de modelos inovadores como a semana de quatro dias.

Em 13 de novembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou uma importante mudança no entendimento sobre as medidas protetivas previstas pela Lei Maria da Penha. A Corte decidiu que tais medidas devem ser indefinidas, ou seja, sem prazo determinado, permanecendo em vigor até que o juiz reanalise a situação ou revogue a proteção, conforme a evolução do caso.

A evolução tecnológica tem integrado cada vez mais a vida profissional e pessoal, o que gera desafios constantes para empregadores. A liberdade de expressão e o direito à privacidade são garantias constitucionais, mas o uso inadequado de redes sociais e do e-mail corporativo pode gerar prejuízos reais para a empresa.

A transformação digital tem impactado profundamente o ecossistema financeiro brasileiro, e a recente aprovação da convenção das escrituradoras de duplicatas pelo Banco Central (BC) marca um avanço significativo nesse processo. A partir de agora, o registro das duplicatas escriturais será realizado por meio de um sistema eletrônico, que permitirá a todo o mercado consultar tais títulos de crédito.

A recuperação judicial é uma ferramenta essencial para empresas e empresários que enfrentam dificuldades financeiras, proporcionando a oportunidade de reorganizar suas dívidas e buscar a preservação da atividade econômica e dos empregos. Contudo, esse processo pode gerar impactos significativos nas relações comerciais, afetando especialmente a confiança de fornecedores e clientes, que desempenham papéis críticos para a sustentabilidade das operações empresariais.

Na semana em que se iniciou o recesso do Judiciário no ano passado, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) concluiu o julgamento do Tema nº 21, que versa sobre os critérios de concessão da gratuidade de justiça após a Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista). Isto, pois, em momento anterior à promulgação da respectiva lei, a mera declaração de insuficiência financeira era o necessário para a concessão do respectivo benefício, com base no princípio do acesso à justiça.

Uma declaração que pode redefinir os rumos das relações comerciais entre Brasil e Estados Unidos marcou a semana passada: o presidente Lula afirmou que adotará uma política de reciprocidade caso o presidente norte-americano, Donald Trump, decida aumentar a taxação de produtos importados do Brasil.