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Disposta no artigo 1.831 do Código Civil, o direito real de habitação é uma garantia legal que permite ao cônjuge ou companheiro sobrevivente continuar morando no imóvel que servia como residência familiar após a morte de seu cônjuge ou companheiro proprietário, mesmo que outros herdeiros tenham direitos sobre o bem. Este direito é concedido independentemente do regime de bens adotado no casamento ou união estável, de maneira vitalícia.

A Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) 936/2024, em vigor desde 2 de dezembro de 2024, introduziu mudanças significativas no controle de substâncias entorpecentes e psicotrópicas no Brasil, gerando novos desafios e potenciais riscos criminais para empresas do setor de saúde e profissionais da área. Com a alteração, a fiscalização sobre a venda e prescrição de substâncias como opioides, fentanila e outros medicamentos de alto risco será ainda mais rigorosa.

“O PLP é bem nítido em falar que é vedada a promulgação de lei. Promulgação de lei é um ato específico do Congresso, com sanção do presidente da República, então não seriam atingidos esses benefícios já existentes, que muitas vezes dependem sim de um ato governamental, mas de um ato administrativo, não de uma lei.”

Com a criação da Lei nº 14.193/2021, conhecida por instituir a Sociedade Anônima do Futebol (SAF) no Brasil, o cenário do futebol brasileiro ganhou ferramentas inovadoras. Dentre elas, destaca-se o Regime Centralizado de Execuções (RCE), que promete ajudar clubes a reorganizar suas finanças e manter o jogo bonito em campo.

Nos últimos anos, tem sido cada vez mais comum que os contratos comerciais possuam uma cláusula de proteção de dados em que há a previsão da possibilidade de uma parte auditar a outra para verificar “a sua adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e aos termos do Contrato”. Parece algo tão simples que as pessoas pouco discutem esse tipo de previsão. Contudo, não é bem assim. O processo de auditorias é complexo e precisa fazer sentido no contexto da operação.

A tese do Superior Tribunal de Justiça que admitiu a inclusão de PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS deve gerar recurso ao Supremo Tribunal Federal, além do ajuizamento de ações rescisórias pela Fazenda Nacional. Essa previsão é de tributaristas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o julgamento da 1ª Seção do STJ, na quarta-feira (12/12).

A inovação, aliada à otimização de produtos e processos, é essencial para o crescimento e a sobrevivência das empresas no mercado atual. Em um ambiente competitivo e dinâmico, investir em melhorias contínuas aumenta a eficiência e a capacidade de adaptação, consolidando posições de liderança. Nesse contexto, a Lei 11.196, promulgada no ano de 2005, traz diversos benefícios e disposições tributárias relevantes, porém, mais especificamente em seu capítulo III, se encontram as disposições relativas aos benefícios relacionados à “Inovação Tecnológica”.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (11/12) que o PIS e a COFINS entram na base de cálculo do ICMS. A decisão foi unânime entre os ministros da Corte, que acompanharam o relator, Paulo Sérgio Domingues. O assunto foi analisado como recurso repetitivo, o que significa que as demais instâncias – exceto o Supremo Tribunal Federal (STF) – devem aplicar o posicionamento.

Muito tem se falado sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria da deputada federal Erika Hilton (PSOL), que foi redigida em parceria com o movimento VAT (Vida Além do Trabalho), que propõe a redução da jornada de 44 horas para 36 horas semanais.Tal medida ganhou força, apoio e mobilização de milhares de pessoas e organizações nos últimos dias e está gerando um debate sobre o equilíbrio entre bem-estar dos trabalhadores e sustentabilidade econômica para as empresas.

Os juros legais são amplamente discutidos no direito brasileiro, especialmente quando o atraso no pagamento de obrigações implica a responsabilidade do devedor em compensar o credor pela mora. O Código Civil brasileiro, em seu artigo 406, estabelece que, na ausência de uma taxa específica de juros acordada pelas partes, ou quando a obrigação decorre diretamente de uma determinação legal, aplica-se a chamada “taxa legal”.

Raissa Martins Fanton, sócia do escritório Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados, comenta que a minuta do Decreto do SAC introduziu mudanças substanciais. E essas mudanças impactarão diretamente a gestão e os custos das empresas. Destaque, nesse aspecto, para a necessidade de canais de atendimento acessíveis e integrados. Tal necessidade deve estar aliada à disponibilidade mínima de oito horas por dia. E 24 horas, para demandas urgentes, com a obrigatoriedade de atendimento humano em todas as etapas de comunicação.

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Segundo aponta o relatório IC3 do FBI, no ano de 2023 foram registrados prejuízos de US$ 145 milhões associados às fraudes em negócios imobiliários. Este dado alarmante ressalta a vulnerabilidade do setor imobiliário aos riscos de compliance e sublinha a importância de esforços contínuos para mitigar tais ameaças.