Aparições Mais Recentes

A recente sanção da Lei Federal nº 15.082/2024 trouxe alterações relevantes à Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), criada pela Lei Federal nº 13.576/2017. Importante inovação consiste na inclusão dos produtores independentes de matérias-primas destinadas à produção de biocombustíveis, como cana-de-açúcar e outras biomassas, ao acesso às receitas geradas pela negociação dos Créditos de Descarbonização (CBIOs).

Nos últimos anos, a busca por jornadas de trabalho mais equilibradas e saudáveis tem ganhado destaque no cenário corporativo mundial. A pandemia da COVID-19 reforçou a necessidade de repensar os formatos tradicionais de trabalho, impulsionando a adoção de modelos inovadores como a semana de quatro dias.

Em 13 de novembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou uma importante mudança no entendimento sobre as medidas protetivas previstas pela Lei Maria da Penha. A Corte decidiu que tais medidas devem ser indefinidas, ou seja, sem prazo determinado, permanecendo em vigor até que o juiz reanalise a situação ou revogue a proteção, conforme a evolução do caso.

A evolução tecnológica tem integrado cada vez mais a vida profissional e pessoal, o que gera desafios constantes para empregadores. A liberdade de expressão e o direito à privacidade são garantias constitucionais, mas o uso inadequado de redes sociais e do e-mail corporativo pode gerar prejuízos reais para a empresa.

A transformação digital tem impactado profundamente o ecossistema financeiro brasileiro, e a recente aprovação da convenção das escrituradoras de duplicatas pelo Banco Central (BC) marca um avanço significativo nesse processo. A partir de agora, o registro das duplicatas escriturais será realizado por meio de um sistema eletrônico, que permitirá a todo o mercado consultar tais títulos de crédito.

A recuperação judicial é uma ferramenta essencial para empresas e empresários que enfrentam dificuldades financeiras, proporcionando a oportunidade de reorganizar suas dívidas e buscar a preservação da atividade econômica e dos empregos. Contudo, esse processo pode gerar impactos significativos nas relações comerciais, afetando especialmente a confiança de fornecedores e clientes, que desempenham papéis críticos para a sustentabilidade das operações empresariais.

Na semana em que se iniciou o recesso do Judiciário no ano passado, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) concluiu o julgamento do Tema nº 21, que versa sobre os critérios de concessão da gratuidade de justiça após a Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista). Isto, pois, em momento anterior à promulgação da respectiva lei, a mera declaração de insuficiência financeira era o necessário para a concessão do respectivo benefício, com base no princípio do acesso à justiça.

Uma declaração que pode redefinir os rumos das relações comerciais entre Brasil e Estados Unidos marcou a semana passada: o presidente Lula afirmou que adotará uma política de reciprocidade caso o presidente norte-americano, Donald Trump, decida aumentar a taxação de produtos importados do Brasil.

A decisão da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 49 do Supremo Tribunal Federal (STF) passou a produzir efeitos a partir de janeiro de 2024, determinando a não incidência do ICMS nas operações de transferência de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Além disso, garantiu aos contribuintes o direito à manutenção dos créditos, deixando a cargo dos estados-membros regulamentarem a forma como seria feita a transferência dos créditos do tributo.

A inteligência artificial já faz parte da nossa realidade e, ao que tudo indica, seu papel tende a crescer cada vez mais. Uma pesquisa recente da empresa americana de consultoria estratégica global McKinsey, que promove estudos anuais acerca do uso da inteligência artificial em escala global, aponta que mais de 65% das empresas no mundo inteiro já usam inteligências artificiais para auxiliar e otimizar tarefas cotidianas.

A Justiça do Trabalho se configura como a Especializada que apresenta considerável índice de litigiosidade. Para exemplificar, no ano de 2023, o total de novos casos em primeira e segunda instâncias foi de 4.196.542. Quando comparado com o ano anterior, a variação percentual foi de 28,7% a mais que 2022, conforme informações obtidas no anuário “Justiça em Números”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Inicialmente, é importante esclarecer o conceito de dano moral em ricochete. Esse conceito permite que uma pessoa pleiteie indenização por danos morais reflexos. Isso acontece quando ela está intimamente ligada à vítima que teve seu direito fundamental atingido. No contexto trabalhista, a jurisprudência consolidada presume o dano em ricochete. Esse dano se aplica ao núcleo familiar básico da pessoa falecida: cônjuge, companheiro ou companheira, filhos e pais.