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Assédio no trabalho é uma das questões mais sensíveis nas relações laborais, especialmente quando envolve condutas de assédio sexual no ambiente corporativo. Além de violar direitos fundamentais, esse tipo de comportamento compromete a dinâmica organizacional e o bem-estar dos profissionais. Além disso, cabe às empresas a responsabilidade pela prevenção e combate ao assédio, sendo elas juridicamente responsáveis pelos atos de seus prepostos e empregados, conforme disposto no artigo 932 do Código Civil.

A recuperação judicial, regulamentada pela Lei 11.101/2005, tem como objetivo viabilizar a superação da crise de empresas em dificuldades financeiras, permitindo que estas continuem suas atividades enquanto negociam suas dívidas com credores, bem como viabilizando a manutenção da fonte produtora e dos empregos. A lei estabelece que, ao ser deferido o processamento de recuperação judicial, haverá a determinação de suspensão das execuções contra a empresa devedora, incluindo aquelas referentes às dívidas trabalhistas.

O contencioso tributário, atualmente, é um instrumento muito utilizado pelos contribuintes, especialmente no que diz respeito à recuperação de tributos pagos indevidamente, gerando um elevado índice de ajuizamento de ações judiciais. Como consequência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) frequentemente se manifestam sobre essas questões em sede de recursos repetitivos e de repercussão geral, respectivamente, para uniformizar o entendimento, conforme disposto no artigo 1.036 do CPC.

Inicialmente é importante pontuar que o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho, negociados entre sindicatos e empresas. Contudo, os limites dessa negociação sempre foi um ponto controvertido sobre o qual a reforma trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017) se debruçou, reforçando o papel das normas coletivas ao consagrar o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado, previsto no artigo 611-A da CLT.

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre terceirização em atividade-fim, ao entender que o tribunal administrativo contrariou jurisprudência da Corte que reconhece a licitude desse tipo de contratação e valida a prestação de serviços intelectuais por meio de pessoa jurídica.

A adesão do Brasil ao Protocolo de Montreal foi formalizada pelo Decreto Federal nº 99.280/1990, que também promulgou a Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio. Como signatário do tratado, o país incorporou suas diretrizes ao ordenamento jurídico por meio de normas ambientais e políticas públicas voltadas à proteção da camada de ozônio.

A proposta de reforma do Código Civil pode gerar implicações significativas na valorização de cotas sociais de empresas constituídas antes do casamento. Esse tema ganha especial relevância no âmbito do regime de comunhão parcial de bens, atualmente o mais adotado no Brasil. Pelo texto sugerido da reforma, a valorização das quotas de empresas particulares — aquelas constituídas antes do casamento, mas que se valorizaram durante a união — passaria a ser considerada partilhável, sem a necessidade de comprovar o esforço comum do outro cônjuge não sócio – sem contribuição direta ou indireta.

Os advogados Enéias Queiroz Amorim e Fernanda de Almeida Prado Sampaio acabam de se tornar sócios do Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados, escritório com mais de 22 anos de atuação e reconhecido como um dos mais influentes do Brasil.
Com mais de 12 anos de experiência na área tributária consultiva, Enéias é formado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT).

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário(RE) nº 1.363.013/RJ, o qual teve como principal discussão a incidência ou não doITCMD sobre herança em planos de previdência privada aberta dos tipos VGBL ePGBL. O julgamento se encerrou no dia 13 de dezembro de 2024, sendo decidido emPlenário, por unanimidade dos votos, a favor do contribuinte e tendo a tese derepercussão geral (Tema 1.214) fixada nos seguintes termos…

O Finocchio & Ustra anunciou a chegada de Enéias Queiroz de Amorim e Fernanda Prado Sampaio como sócios da área tributária do escritório. Enéias atua no escritório desde 2011 como advogado, enquanto Fernanda faz parte da equipe desde 2017, ocupando o cargo de senior tax lawyer. Segundo Enéias, tornar-se sócio do Finocchio & Ustra representa reconhecimento e um novo desafio. “O setor tributário está em constante evolução, e meu objetivo é continuar contribuindo para que nossos clientes tenham um suporte cada vez mais estratégico e personalizado.”

A proposta de reforma do Código Civil pode gerar implicações significativas na valorização de cotas sociais de empresas constituídas antes do casamento. Esse tema ganha especial relevância no âmbito do regime de comunhão parcial de bens, atualmente o mais adotado no Brasil. Pelo texto sugerido da reforma, a valorização das quotas de empresas particulares…

Com a popularização das inteligências artificiais e a crescente necessidade de armazenamento virtual, o mercado imobiliário voltado para data centers tem se destacado como um setor em rápida ascensão no Brasil. A tecnologia demanda infraestruturas capazes de acompanhar o ritmo acelerado das transformações e atender às exigências do segmento.