Confira todas as aparições do FIUS na mídia.
Aparições Mais Recentes
Litigância predatória na Justiça do Trabalho: desafios contemporâneos e respostas institucionais
A litigância predatória tem se consolidado como um dos maiores desafios enfrentados pelo Poder Judiciário, o que se reflete também na Justiça do Trabalho. Em um cenário marcado pela hiper judicialização das relações laborais, escritórios de advocacia têm recorrido, cada vez mais, a mecanismos de automação e padronização de peças para promover a distribuição massiva de ações cujo objetivo não é a obtenção de tutela jurisdicional legítima…
A impossibilidade de decisão surpresa na Justiça do Trabalho
A segurança jurídica é tema amplamente debatido por empresas e escritórios, especialmente no Brasil, um país com inúmeras leis em vigor, incluindo a Constituição Federal, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. O constante processo de criação, modificação e revogação de normas contribui para um ambiente jurídico de incerteza, impactando diretamente a previsibilidade das relações empresariais, legais e processuais.
A problemática da liquidação de débitos de IRRF através de compensações tributárias
A compensação de débitos tributários é um instituto jurídico de grande relevância para o equilíbrio financeiro das empresas brasileiras. Previsto no CTN (Código Tributário Nacional) e regulamentado por normas infralegais, esse mecanismo permite que as organizações utilizem créditos acumulados no curso de suas atividades para quitar tributos devidos, reduzindo o impacto no fluxo de caixa. Esse fator é especialmente relevante diante da elevada carga tributária brasileira.
Brazil’s Finocchio & Ustra adds two partners and environment co-head
Just over a month after it promoted two lawyers to its tax partnership, Recommended Brazilian firm Finocchio & Ustra Advogados has bolstered its offering by promoting the head of its environment and regulatory practice to the senior rank and recruiting the former principal legal for Brazil from BHP to co-lead that same department as partner.
Vantagens dos contratos colaborativos em projetos de engenharia e construção
Projetos de engenharia e construção são caracterizados por sua complexidade, especificidade de ativos, prazos de execução prolongados, multiparte envolvidas e necessidade de gestão integrada de riscos e responsabilidades. Esses projetos envolvem diversos stakeholders, possuem orçamentos elevados, cronogramas rigorosos e riscos inerentes à execução, como imprevistos técnicos e custos ocultos (sobretudo em projetos brownfield), externalidades negativas, acidentes e variações de custo.
Empresa pode trocar adicional de transferência por moradia?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê a possibilidade de alteração do contrato individual de trabalho para que ocorra a transferência do trabalhador nos casos em que a empresa tenha a necessidade de realocar a mão de obra. Essa mudança geralmente envolve o pagamento de um adicional de transferência, garantindo que o colaborador seja compensado pela alteração geográfica.
A inclusão de novas substâncias químicas na Convenção de Estocolmo e os desafios para empresas no Brasil
Em 2023, foi acrescentado ao Anexo A da Convenção de Estocolmo o Dechlorane Plus, juntamente com outras substâncias químicas, visando à eliminação do uso de Poluentes Orgânicos Persistentes (POPs) pelos países signatários. Em que pese a proibição ainda não estar vigente no Brasil, ou seja, seu uso ainda não está formalmente proibido…
Negociação estratégica no encerramento da relação comercial
Num cenário em que as relações comerciais podem se desenvolver sem que haja a formalização por instrumento contratual, evidencia-se como ponto crucial a habilidade de negociação estratégica, seja para a execução ou encerramento dessas relações, principalmente se as partes realizaram investimentos significativos para o andamento do negócio.
Operações de M&A: 5 pontos de atenção para investidores
O mercado de fusões e aquisições (M&A) no Brasil passa por um processo de recuperação e crescimento, com aumento no volume de transações e maior interesse de empresários e investidores em diversificar suas atuações. No terceiro trimestre de 2024, foram realizadas mais de 1.100 transações, somando cerca de 29,7 bilhões de dólares, de acordo com o Latin America Quarterly Report Q3 2024 da TTR Data, impulsionadas por setores estratégicos como infraestrutura, agronegócio e tecnologia…
STF limita prazo para rescisória, e decisão não deve impactar tese do século
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, nesta quarta-feira (23/4), tese que define que ações rescisórias só poderão ser propostas até dois anos após o trânsito em julgado da decisão da Corte sobre o assunto do processo, atingindo apenas os cinco anos anteriores ao seu ajuizamento. Embora houvesse a expectativa, o entendimento não deve impactar nas rescisórias da “tese do século”, já que os efeitos serão válidos apenas para o futuro.
A inconstitucionalidade artigo 56 da Lei Federal 15.042/2025 na ADI 7795
A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 7795 no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar a inconstitucionalidade do artigo 56 da Lei Federal 15.042/2024.O artigo 56 da Lei Federal 15.042/2024 impõe às sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar…
STF decide que efeito retroativo de suas decisões será definido caso a caso
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que os efeitos retroativos de suas decisões e o prazo para mover a chamada ação rescisória – instrumento por meio do qual se pode pedir a anulação de uma decisão judicial – podem ser definidos caso a caso pela Corte.