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A vedação à chamada decisão-surpresa representa uma das mais relevantes inflexões do modelo processual introduzido pelo Código de Processo Civil de 2015. Ao positivar, nos artigos 9º e 10, a exigência de contraditório efetivo e preventivo, o legislador rompeu definitivamente com a lógica segundo a qual bastaria às partes serem ouvidas formalmente ao longo do processo, ainda que o julgamento viesse a se apoiar em fundamentos nunca submetidos ao debate.

A Recuperação Judicial e a Recuperação Extrajudicial, previstas na Lei nº 11.101/2005, constituem instrumentos legítimos de reestruturação empresarial, voltados a empresas viáveis que enfrentam desequilíbrios financeiros ou operacionais. Amparadas pelo princípio da preservação da empresa (art. 47 da LREF), essas medidas têm como objetivo restabelecer a saúde econômica do negócio, preservando atividades produtivas, empregos e a geração de riqueza, por meio da reorganização de passivos e da renegociação ordenada de dívidas.

Nos últimos anos, o modelo de trabalho remoto consolidou-se como uma realidade nas empresas brasileiras. O que antes era uma alternativa emergencial tornou-se um formato permanente de organização do trabalho, intensificando discussões sobre o monitoramento de empregados em home office e exigindo das áreas de Recursos Humanos e de gestão novas formas de acompanhar a produtividade e o engajamento das equipes.

Em meados de agosto, o caso de um influenciador preso por suspeita de tráfico de pessoas e exploração de menores reacendeu um dos debates mais sensíveis da atualidade: a adultização de crianças nas redes sociais e a tênue fronteira entre entretenimento e crime. A investigação, iniciada na Paraíba e executada em São Paulo, reuniu Ministério Público, Ministério Público do Trabalho e forças policiais, em resposta ao crescente clamor social diante da exploração digital da infância.

Conforme decisão proferida no Acórdão nº 2401-012.276, em sessão da 2ª Seção, 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, em 14 de agosto de 2025, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) analisou autuação referente às contribuições sociais previdenciárias no período de apuração de 01/11/2013 a 31/12/2017 e concluiu que a alíquota do GILRAT deve ser determinada em função da atividade econômica preponderante de cada estabelecimento, cabendo à empresa a responsabilidade pelo correto…

O Supremo Tribunal Federal (STF) limitou a multa isolada tributária, cobrada pelo Fisco por descumprimento ou erro em declarações e documentos fiscais exigidos junto com o pagamento de impostos — as chamadas obrigações acessórias. Como o julgamento, realizado ontem, se deu sob a sistemática da repercussão geral, o entendimento deverá ser seguido pelas instâncias inferiores do Judiciário do país (Tema 487).

Após o cancelamento das Súmulas 366 e 449, a validade de cláusulas coletivas que flexibilizam o cômputo dos minutos residuais voltou ao centro do debate no TST, dividindo Turmas e aumentando a incerteza para empresas e trabalhadores. A discussão paira na possibilidade de negociação coletiva ampliar o limite de tolerância previsto no artigo 58, §1º, da CLT, que hoje restringe a desconsideração desses minutos ao máximo de 10 por dia, os quais não são computáveis como extras.Entretanto, diversas…

Em cenários de crise financeira, para preservar a atividade empresarial é necessário compatibilizar os instrumentos de reestruturação com a proteção aos créditos legalmente tutelados. Dentre os créditos tutelados, os créditos trabalhistas ocupam um lugar de destaque no processo de recuperação judicial, tanto por seu caráter alimentar quanto pela função social que desempenha.

Em tempos de novas configurações familiares, é cada vez mais comum que crianças e adolescentes sejam criados por figuras que assumem com afeto e responsabilidade a função parental, embora não tenham o vínculo biológico. Relações que surgem de segundas uniões, novos casamentos ou reconstruções familiares muitas vezes coexistem com a filiação de origem, sem jamais negá-la.

Na indústria farmacêutica, onde inovação, regulação e competitividade se entrelaçam, garantir previsibilidade nos contratos é um desafio constante. Empresas do setor enfrentam, de um lado, custos de insumos importados sujeitos às flutuações cambiais e, de outro, uma forte regulação da ANVISA e da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED, que restringem a liberdade de precificação.

As fintechs voltaram ao centro das atenções após operações conjuntas de Polícia Federal, Ministério Público e Receita Federal. Realizadas em agosto, as ações tiveram como alvos diversas empresas do setor. O ambiente digital que impulsionou o crescimento dessas instituições, oferecendo agilidade e custos menores, também se tornou atrativo para quem busca dissimular a origem de recursos ilícitos.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o ICMS, o PIS e a Cofins não podem ser excluídos da base de cálculodo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O entendimento foi firmado pela 1ª Seção por meio de recursosrepetitivos e deverá ser seguido por todas as instâncias inferiores do Judiciário. A decisão foi unânime.