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A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), também conhecida como “Desoneração da Folha de Pagamento”, foi instituída com o objetivo de reduzir os custos
Em julho de 2024, foi publicada a Portaria PGFN nº 1.160/2024, introduzindo mudanças significativas no Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR). O PARR é
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Em 05/12/2024, a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que lançamentos retroativos do Imposto sobre a Propriedade
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O Plenário do Senado aprovou recentemente o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, que propõe mudanças significativas no Código Tributário Nacional (CTN), com destaque para
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