Após derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional, foi finalmente publicada, na última segunda-feira, 9 de abril de 2018, a Lei Complementar nº 162, instituindo
Quase 2 (dois) anos após a edição da Lei nº 13.259/2016 – que permitiu a extinção de débitos inscritos em dívida ativa da União por
A Receita Federal do Brasil publicou em fevereiro de 2018 o seu Plano Anual de Fiscalizações para 2018 e, em conjunto com isso, os resultados
Diversos contribuintes têm sido surpreendidos pela Receita Federal do Brasil com mais uma “nova” multa, exigida após terem seus pedidos de compensação não homologados. Isso
Uma importante novidade alcançou os contribuintes que possuem débitos com a União Federal. Após a Medida Provisória 793/2017, posteriormente convertida na Lei nº 13.606/2018, inaugurou-se
Majoração do IPTU no município de Campinas pode ser questionada pelos contribuintes.
No último dia para inclusão dos débitos no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), o Presidente Michel Temer prorrogou o prazo de adesão para dia 14 de novembro de 2017 por meio da Medida Provisória nº 807, publicada na data de hoje, dia 31, em edição extra do Diário Oficial da União.
Após sanção parcial pelo Presidente Michel Temer, foi publicada nesta última quarta-feira, dia 25, lei que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) e
Foi publicada, hoje, 31 de agosto de 2017, a Medida Provisória nº 798/2017, que prorroga para 29 de setembro de 2017 o prazo de adesão
O novo parcelamento, veja-se, não se trata de mera dilação do prazo para pagamento ou mesmo da possibilidade de utilização de créditos fiscais ou de
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira, dia 09, o julgamento da maior discussão tributária do país: a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade nesta quarta-feira, dia 15, ao julgamento da maior discussão tributária do país: a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS
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