STF REFORÇA A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NO DESLOCAMENTO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE
No dia 19 de Abril, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 49, por meio da qual o governo