STJ VETA COBRANÇA DE ITR SOBRE IMÓVEL DE REGISTRO CANCELADO
Os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que não há incidência do Imposto Territorial Rural (ITR) quando uma sentença transitada
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Os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que não há incidência do Imposto Territorial Rural (ITR) quando uma sentença transitada
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