O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, em 22 de agosto de 2025, o julgamento da validade da Lei nº 13.711/2011 do Rio Grande do Sul,
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A reforma trabalhista trouxe, por meio do art. 75-A e seguintes da CLT, a regulamentação do teletrabalho. Segundo as disposições, o teletrabalho é a prestação
Uma decisão proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros (MG) condenou uma empresa de transporte rodoviário de passageiros ao pagamento de horas extras
O Min. Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão da tramitação de todas as ações judiciais que discutiam a constitucionalidade da Medida Provisória nº 832/2018 e da Resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) nº 5820/2018 – esta última, especificamente, estabelece a tabela que contém os valores mínimos de frete a serem praticados pelas transportadoras em todo o território nacional.
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