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O Governo do Estado de São Paulo publicou, em 21/10/2025, o Decreto nº 69.981/2025, que institui a obrigatoriedade de preenchimento do campo “cBenef” nas notas
O projeto, atualmente em análise na Câmara dos Deputados e ainda sujeito a alterações, propõe a revogação da Lei nº 7.290/1984, que regula a atividade
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O Superior Tribunal de Justiça firmou um entendimento relevante e que impacta diretamente o mercado imobiliário. O corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, não
O ambiente empresarial é marcado por negociações complexas, de longo prazo e de alta materialidade econômica. Nesse contexto, a inadimplência contratual não se limita a
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A depender do contexto fático, a permanência dos fundadores na empresa-alvo pode ser um dos fatores críticos para o sucesso da transação. Cláusulas de lock-up
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As empresas familiares representam uma parte significativa da economia brasileira. Elas carregam valores, tradição e proximidade entre seus integrantes, fatores que ajudam a criar ambientes
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Recentemente, a Polícia Federal deflagrou uma série de operações policiais — Op. Carbono Oculto, Op. Ícaro; Op. Cambota, entre outras — em diversos estados do
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