Em 2026, a Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996) completará três décadas e confirma seu papel como pilar da resolução de disputas empresariais no país.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que se deve aplicar o prazo prescricional de cinco anos nos casos de execuções fiscais cujo título
A arbitragem no direito brasileiro é regida pela Lei n° 9.307/1996 e caracteriza-se como meio alternativo para solução de controvérsias que envolvam direitos patrimoniais disponíveis.
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