Reforma Tributária: impacto da CBS sobre os estoques do setor automotivo

A entrada em vigor da CBS, em janeiro de 2027, trará mudanças importantes para o setor automotivo, especialmente para distribuidores e revendedores de veículos, máquinas e equipamentos atualmente sujeitos ao regime monofásico de PIS/COFINS.

Um dos principais pontos de atenção está no tratamento dos estoques existentes em 31 de dezembro de 2026. Embora a Lei Complementar nº 214/2025 permita o aproveitamento de créditos presumidos sobre determinadas mercadorias, as regras previstas podem comprometer a neutralidade tributária e gerar impactos financeiros relevantes, concentrados principalmente nas empresas responsáveis pela distribuição e revenda desses produtos.

Atualmente, determinados produtos estão sujeitos à tributação monofásica de PIS/COFINS, com recolhimento concentrado na indústria ou no importador. Algumas mercadorias, por exemplo, estão submetidas a alíquota combinada de 13,1% (2,3% de PIS e 10,8% de COFINS). Nas etapas seguintes, os distribuidores e revendedores não sofrem nova tributação dessas contribuições, mas também não podem aproveitar créditos sobre as respectivas aquisições.

Com a Reforma Tributária, esses estoques poderão gerar créditos presumidos de 9,25%, desde que atendidos os requisitos legais. Entretanto, surgem duas distorções relevantes (i) a diferença entre a tributação monofásica anteriormente incidente e o percentual do crédito presumido e (ii) a obrigatoriedade de aproveitamento dos créditos em 12 parcelas mensais.

A primeira questão está relacionada à neutralidade tributária. Em operações anteriormente submetidas, por exemplo, à alíquota monofásica de 13,1%, o crédito presumido será limitado a 9,25%. Essa diferença pode fazer com que parte da carga tributária anterior permaneça incorporada ao custo dos estoques, mesmo após a utilização integral dos créditos.

A segunda questão é financeira. A partir de janeiro de 2027, as revendas passarão a sofrer incidência da CBS, mas os créditos presumidos relativos aos estoques anteriores somente poderão ser aproveitados gradualmente, ao longo de 12 meses.

Essa sistemática pode criar uma disparidade entre a indústria e o comércio. Enquanto a indústria já terá realizado suas operações sob o regime anterior, caberá aos distribuidores e revendedores suportar o impacto financeiro da transição, antecipando recursos para recolher a CBS sobre as vendas, mesmo possuindo créditos presumidos que somente poderão ser utilizados nos meses seguintes.

Esse impacto ganha ainda mais relevância diante da alíquota estimada de 11,3% para a CBS, utilizada como referência para 2027, ainda sujeita à definição definitiva.

Para ilustrar, considere uma distribuidora com estoque de R$ 20 milhões em mercadorias elegíveis ao crédito, integralmente vendido em janeiro de 2027, pelo mesmo valor. Nesse cenário, o crédito presumido corresponderia a R$ 1,85 milhão (9,25%), enquanto a aplicação da alíquota monofásica exemplificativa de 13,1% sobre o mesmo valor representaria R$ 2,62 milhões, uma diferença nominal de R$ 770 mil.

Considerando a alíquota estimada de CBS de 11,3%, a empresa teria R$ 2,26 milhões de débitos sobre as vendas, mas poderia aproveitar apenas aproximadamente R$ 154 mil (1/12 avos) em créditos no primeiro mês. Isso resultaria em um desembolso de cerca de R$ 2,11 milhões em janeiro de 2027, desconsiderados outros créditos eventualmente disponíveis. Veja que se fosse na sistemática antiga (PIS/COFINS), não haveria esse desembolso.

Mesmo após a utilização integral do crédito presumido de R$ 1,85 milhão, ainda haveria uma diferença de R$ 410 mil entre os débitos de CBS e os créditos relativos ao estoque, nas condições hipotéticas apresentadas.

O exemplo evidencia que os efeitos da transição não serão necessariamente distribuídos de maneira uniforme entre os integrantes da cadeia comercial. Os distribuidores e revendedores poderão concentrar o ônus financeiro da mudança, assumindo uma necessidade adicional de capital de giro que não decorre de suas margens comerciais, mas das regras tributárias aplicáveis aos estoques.

Além do custo financeiro decorrente da antecipação de recursos, essa situação pode afetar a formação de preços e a competitividade das empresas, especialmente daquelas que trabalham com estoques elevados e produtos de alto valor agregado.

Diante desse cenário, surgem possíveis discussões judiciais quanto à compatibilidade dessas limitações com os princípios da neutralidade tributária, da não cumulatividade e da proporcionalidade.

Entre as alternativas a serem juridicamente avaliadas estão o questionamento da limitação do crédito presumido a 9,25%, diante da tributação monofásica anteriormente incidente, e a possibilidade de buscar seu aproveitamento imediato, afastando o parcelamento obrigatório em 12 meses.

Essas discussões, contudo, ainda dependem de aprofundamento jurídico, e seu eventual acolhimento pelo Poder Judiciário é incerto.

Para as empresas do setor automotivo, especialmente distribuidores e revendedores, a avaliação dos estoques existentes ao final de 2026 será fundamental para identificar os impactos da transição, tanto sobre os custos tributários quanto sobre a necessidade de capital de giro.

Afinal, a neutralidade tributária pretendida pelo crédito presumido do estoque não deve se limitar à substituição de um tributo por outro, mas também considerar a recuperação da tributação anteriormente suportada e os efeitos financeiros dessa transição para as empresas.

Caso contrário, a mudança poderá transferir aos distribuidores e revendedores um ônus financeiro desproporcional, comprometendo sua liquidez e criando desequilíbrios concorrenciais justamente no momento de implementação do novo sistema tributário.